ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26.11.1997.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu
Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Quinta
Sessão Ordinária e da Trigésima Terceira e da Trigésima Quarta Sessões Solenes,
que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/97 (Processo nº 3530/97); pelo Vereador
Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de
Providências; pela Vereadora Tereza Franco, a Indicação nº 132/97 (Processo nº
3524/97). Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 528 e 529/97, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do
Executivo nºs 58 e 59/97 (Processos nºs 3563 e 3564/97, respectivamente). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 525/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
204 e 333/97, do Senhor Hunder Everto Corrêa, Presidente Regional da Liga de
Defesa Nacional; 244/97, do Coronel José Dilamar Vieira da Luz,
Comandante-Geral da Brigada Militar; 524/97, do Senhor Caio Tibério da Rocha,
Presidente da EMATER/RS; 1320/97, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete
do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 2716, 2775 e 2777/97, do
Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do
Senhor Mauro Salles Machado, Coordenador do Departamento de Saúde do Sindicato
dos Bancários de Porto Alegre e Região; Convites: do Comando Militar do Sul,
para a cerimônia em comemoração ao Dia da Bandeira; da Casa de Cultura Mário Quintana,
para o coquetel de lançamento do livro "Pátria, Poesia e
Constituição", do Senhor Sílvio Marques Dias Neto; do Deputado João Luiz
Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
para as solenidades de Instalação da Assembléia Legislativa do Estado e para a
Abertura da Sessão Plenária, em Torres/RS; da Federação das Associações
Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço "Tá na
Mesa", com o palestrante Gesner Oliveira, Presidente do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - CADE; do Senhor José Luiz Marzullo Patella, Presidente do
Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, para a solenidade de posse de seus
Diretores Administrativo e Técnico-Agrícola; da Senhora Wrana Maria Panizzi,
Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para o recital do
flautista Hans-Joachim Fuss; Cartão do Senhor João Carlos Brum Torres,
Secretário da Coordenação e Planejamento do Estado/RS; Impressos: da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, encaminhando seu boletim
"Informação, nº 76"; da Caixa Econômica Federal - CEF, encaminhando a
publicação "Plano de Ação 1997"; da Universidade Luterana do Brasil -
ULBRA, encaminhando exemplar de seu periódico "Revista da ULBRA, nº
16". A seguir, o Senhor Presidente registrou a transferência, para data a
ser definida posteriormente, da Tribuna Popular marcada para hoje pela
Associação Comunitária 24 de Junho - Jardim Leopoldina II. Após, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal de autoria
do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos,
passando-se ao período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a comemorar o
trigésimo quinto aniversário da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil -
ADVB/RS, nos termos do Requerimento nº 284/97 (Processo nº 3457/97), de autoria
do Vereador Clovis Ilgenfritz. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Ricardo Gothe,
representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Daniel
Tevah, Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB/RS; o
Senhor Gunther Staub, Secretário Estadual de Turismo/RS; o Senhor Hermes
Ribeiro de Souza Filho, Diretor-Secretário da Federação da Agricultura do
Estado do Rio Grande do Sul; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Casa.
Também, foi registrada a presença do Senhor Dario César Bertói, Presidente do
Diretório Municipal do PSDB. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz declarou a justeza da presente
homenagem, afirmando representar ela o reconhecimento da Cidade ao trabalho dos
integrantes da ADVB em prol do desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul.
Após, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças dos Senhores Peter
Wilms, Dante D'Angelo e Teobaldo Pilger, respectivamente, Vice-Presidente,
primeiro Presidente e ex-Diretor da ADVB; dos Senhores Alberto Martins Bentrano
e Mércio Tumelero. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt analisou
a importância da participação de entidades privadas em projetos culturais,
saudando a ADVB pelo transcurso de seus trinta e cinco anos de atuação em
benefício do povo gaúcho. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Requerimento
do Vereador Renato Guimarães, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Décio Schauren, nos dias vinte e sete e vinte e
oito de novembro do corrente, e declarou empossada na vereança a Suplente
Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Ainda, foi registrada a presença do Arquiteto
Jorge Debiage e da Senhora Ana Lúcia D'Angelo, filha do Senhor Dante D'Angelo.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel discorreu sobre a atuação da
ADVB no Estado do Rio Grande do Sul, declarando ser essa Entidade responsável
por grandes transformações sociais e culturais, prestando, através de seus
cursos de capacitação profissional, importantes serviços à comunidade. O
Vereador Nereu D'Ávila salientou que a ADVB merece o reconhecimento de todos,
independentemente de ideologia partidária, por realizar atividades que
viabilizam um concreto e positivo crescimento do Estado. O Vereador Isaac
Ainhorn relembrou o início das atividades da ADVB, registrando a inauguração da
nova sede dessa Entidade e ressaltando representar esta um espaço cultural do
município de Porto Alegre a ser usufruído por toda a população. O Vereador
Adeli Sell, salientando a repercussão e a seriedade dos debates promovidos pela
ADVB/RS, analisou as parcerias que a mesma promove junto ao poder público e
solicitou a realização de atividades que contribuam para o desenvolvimento do
turismo na capital gaúcha. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Daniel Tevah, que, em nome da Associação dos Dirigentes de Vendas do
Brasil - ADVB/RS, agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Após, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou suspensos os trabalhos às
quinze horas e vinte e três minutos, sendo os mesmos reabertos, constatada a
existência de "quorum", às quinze horas e vinte e sete minutos. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou esclarecimentos à Bancada
do PT acerca de informações recebidas de que caminhões de lixo da Prefeitura
Municipal de Alvorada estariam sendo consertados junto ao Departamento
Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre, destacando que tal contraria a Lei
Orgânica e que encaminhará Pedido de Informações ao Executivo Municipal acerca
do assunto. O Vereador Renato Guimarães manifestou-se acerca do protesto
"A Marcha dos Sem", a ser realizado dia vinte e oito de novembro do
corrente, como forma de registro de contrariedade frente à política neoliberal
do Governo Federal, defendendo a participação do Município de Porto Alegre
neste movimento. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o recebimento
de telefonemas de telespectadores da TV - Câmara Municipal de Porto Alegre,
congratulando-se com o início da transmissão dos trabalhos deste Legislativo.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, discorrendo sobre o
quadro de violência contra as mulheres hoje observado no País, relatou dados
obtidos junto às Delegacias de Mulheres e a relatórios da Polícia Civil,
salientando a importância dos movimentos em defesa das garantias de políticas
públicas de proteção às mulheres. A Vereadora Tereza Franco manifestou seu
agradecimento ao Secretário Municipal dos Transportes de Porto Alegre, pela
atenção com que tratou de reivindicação dos estudantes do Campus Agronomia da
UFRGS, de implantação de transporte de lotação naquela área. Em prosseguimento,
o Senhor Presidente convidou o Senhor Dario César Bertói, Presidente do
Diretório Municipal do PSDB, a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, através de
Questões de Ordem, o Vereador Luiz Braz congratulou-se com o Vereador Pedro
Ruas por sua eleição para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e
com os Senhores Luíz Carlos Levenzon e Valmir Batista, por suas eleições para a
Direção dessa Ordem. Também, o Vereador Reginaldo Pujol congratulou-se com o
Vereador Pedro Ruas, por sua eleição. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Dario César Bertói, que saudou os Senhores Vereadores,
registrando a constituição formal do Diretório do PSDB na Cidade. Na ocasião, o
Vereador Reginaldo Pujol saudou a presença do Senhor Dario César Bertói. Após,
o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento verbal, adendado pelo Vereador
Juarez Pinheiro, solicitando alterações na ordem dos trabalhos, o qual foi
posteriormente retirado pelo Autor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Anamaria Negroni teceu considerações acerca das eleições para a presidência do
Diretório Municipal de Porto Alegre do PSDB, das quais resultou vitorioso o
Senhor Dario César Bertói, discorrendo sobre o trabalho realizado por este
político e declarando que seu Partido sai fortalecido com a escolha efetuada.
Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Fernando Záchia, ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97 (Processo nº 2440/97). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini teceu considerações acerca do
Congresso Nacional do PSB, a ser realizado dias vinte e oito a trinta de
novembro do corrente, em Brasília. Salientou a importância de movimento pela
paz criado em São Paulo, analisando questões referentes à segurança pública e
afirmando a necessidade de participação de todos, independentemente do Partido
que integrem, na busca de soluções que garantam maior segurança para a
população. Na ocasião os Vereadores Pedro Américo Leal, Cyro Martini, Maria do
Rosário e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do pronunciamento do Vereador
Hélio Corbellini e acerca da Comissão constituída na Casa para recolher
informações e sugerir providências a fim de prestar ampla ajuda e apoio às
instituições policiais na preservação da segurança pública (Processo nº
1512/97). Também, o Senhor Presidente prestou informações acerca de medidas de
segurança tomadas pela Mesa Diretora. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/97,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 201 e 202/97, o Projeto de Resolução nº
34/97; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
193/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 06 e 198/97, este discutido pelos
Vereadores Cyro Martini e João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 56/97,
este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, João Carlos Nedel e
Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Resolução nºs 35 e 36/97. Na ocasião, o
Senhor Presidente destacou a necessidade dos oradores da tribuna aterem-se aos
assuntos constantes da Pauta desta Sessão. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem
de votação da matéria a ser apreciada, por dezesseis votos SIM, dez votos NÃO e
duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e João Dib, tendo sido submetido à
votação nominal por solicitação do Vereador Gerson Almeida, votando Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato
Guimarães e Maristela Maffei, votando Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e optando pela
Abstenção os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. Na oportunidade, o
Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac
Ainhorn, Gerson Almeida e Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos acerca do
Requerimento acima referido e da ordem dos trabalhos da presente Sessão.
Também, os Vereadores Luiz Braz e João Motta manifestaram-se acerca da autoria
do Requerimento que solicitou a aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica
Municipal no referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97. Após, foi
aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar
de Interesses Particulares, no dia de hoje, a partir da dezessete horas e
quarenta e quatro minutos, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em Discussão Geral e Votação Nominal
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97, considerando-se
rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e quatorze votos
NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Maria
do Rosário, José Valdir e João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores
Juarez Pinheiro, Anamaria Negroni, João Dib, Carlos Garcia e Reginaldo Pujol,
votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Gilberto Batista e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Maristela
Maffei. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97, os
Vereadores Luiz Braz e Fernando Záchia cederam seus tempos de discussão ao
Vereador Isaac Ainhorn, e o Vereador Eliseu Sabino cedeu seu tempo de discussão
para o Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a
Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, prestou esclarecimentos acerca dos
Vereadores que discutiram o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97 na Sessão
anterior; respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn,
Anamaria Negroni e Maria do Rosário, prestou esclarecimentos acerca do
andamento dos trabalhos da presente Sessão e da viabilidade de realização de
Sessões Extraordinárias nos dias vinte e oito, vinte e nove e trinta de
novembro do corrente. Também, registrou que a legislação sobre crematórios
existente em Porto Alegre foi aprovado em mil novecentos e sessenta e sete,
sendo de autoria do Vereador Adel Carvalho, sancionado pelo Prefeito Célio
Marques Fernandes. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos, nos termos
regimentais, das dezessete horas e trinta e quatro minutos às dezessete horas e
trinta e cinco minutos e foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, nos termos regimentais. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 15, de
autoria do Vereador Nereu D'Ávila, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, de
autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, apostas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 42/97 (Processo nº 3033/97), e a Emenda nº 03, de autoria do Vereador João
Carlos Nedel, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97
(Processo nº 2440/97). Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 186/97, por vinte e cinco votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e
Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 43/97, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e
encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 44/97, por dezesseis votos SIM, após
ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz e encaminhado à
votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, Luiz Braz, Elói
Guimarães, Hélio Corbellini e Gerson Almeida, tendo sido submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas, votando os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e
Maristela Maffei. Na oportunidade, o Vereador José Valdir formulou Requerimento
verbal solicitando pesquisa acerca da existência ou não de casos de rejeição de
Projeto Orçamentário do Município na Casa, o qual foi retirado posteriormente
pelo Autor, tendo os Vereadores Fernando Záchia e Elói Guimarães
manifestado-se, através de Questões de Ordem, acerca deste Requerimento do
Vereador José Valdir. Também, através de Questão de Ordem, os Vereadores Hélio
Corbellini e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do Projeto de Lei do
Executivo nº 44/97. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei
do Executivo nº 45/97, por dezesseis votos SIM, após ser discutido pelo
Vereador Adeli Sell, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Clovis Ilgenfritz, votando os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro
Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Pedro Ruas, Renato Guimarães, Gilberto Batista e Maristela Maffei. Na ocasião,
respondendo a Questão de Ordem do Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente
informou não existirem Emendas apostas a este Projeto. A seguir, constatada a
inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos às vinte horas, convocando os Senhores Vereadores para
Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quatorze horas. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo
Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa.
Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.
A Mesa informa aos Srs.
Vereadores que sobre a Tribuna Popular de hoje houve uma forte contestação de
um grupo de moradores do Jardim Leopoldina II, o atrito tornou-se difícil de
ser solucionado. Por isso a Mesa resolveu que esta Tribuna Popular de hoje vai
ser transferida para um outro dia, porque precisa haver um acerto entre as
partes. É que uma parte da Associação pede, e foi deferido, e a outra parte da
Associação contesta. E não houve acordo entre as partes, até para usar meio a
meio o tempo. Vamos fazer um outro dia a Tribuna Popular, sem prejuízo.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Eu gostaria de chamar a atenção da Associação 24 de junho de que o
Decreto 9810, de autoria de S. Exa. o Prefeito Olívio Dutra, de 21 de setembro
de 1990, institui a Tribuna Popular na frente da Prefeitura feitas
quinzenalmente às quintas-feiras na Praça Montevidéu das 12h às 13h30min e das
18h às 20h. Eu gostaria que a população tivesse conhecimento de que existe essa
viabilidade.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa entende que V. Exa. fez uma comunicação e ela
já foi anotada, embora seja anti-regimental, porque V. Exa. utilizou a tribuna
para avisar uma entidade de uma coisa que ela teoricamente sabe.
O SR. 1º
SECRETÁRIO (Paulo Brum - Requerimento): Tendo em vista que o período do Grande Expediente
de hoje é destinado a comemorar o 35º aniversário da Associação dos Dirigentes
de Vendas do Brasil - ADVB/RS - nos termos do Requerimento 284/97 de autoria do
Ver. Clovis Ilgenfritz, e tendo em vista que os homenageados já se fazem
presentes, eu requeiro que seja invertida a ordem dos trabalhos e que passamos,
imediatamente, ao período do Grande Expediente.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum. Os Vereadores que o aprovam permaneçam
como estão. (Pausa.) APROVADO o
Requerimento.
Convidamos para compor a
Mesa, além deste Presidente e do Secretário Paulo Brum, o representante do Sr.
Prefeito de Porto Alegre Sr. Ricardo Gothe; o Exmo. Presidente da Associação
dos Dirigentes de Vendas do Brasil, Daniel Tevah; o Ilustre Secretário Estadual
de Turismo Sr. Guinther Staub; Diretor-Secretário da FARSUL Sr. Hermes Ribeiro
de Souza Filho. O Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB, informa que está
presente, entre nós, o novo Presidente Municipal do PSDB, eleito no último
domingo, o Dr. Dario Bertói. Seja bem-vindo à Casa e fique conosco, assistindo
o nosso trabalho e o trabalho dos Vereadores de sua Bancada.
Solicito ao Ilustre
Vice-Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, que assuma a Presidência dos trabalhos,
pois este Vereador, na condição de proponente, fará uma breve saudação.
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
(Saúda os componentes da Mesa.) Senhoras e Senhores Vereadores, também nossos
visitantes, eu tenho uma satisfação muito grande por usar do espaço que cada
Vereador tem direito durante o ano, no Grande Expediente, para saudar e
comemorar algum evento importante.
A sociedade gaúcha, em
especial a sociedade porto-alegrense, tenho certeza, concorda comigo, com que
esta homenagem que estamos fazendo em tempo de Grande Expediente da Câmara,
embora seja uma homenagem, absolutamente, singela sem formalismos maiores, sem
aquele tom de uma Sessão Solene; mas, tenho certeza que os 33 Vereadores
estamos representando a vontade de cada porto-alegrense de dizer ao nosso
ilustre Presidente Daniel Tevah, a sua diretoria da ADVB e a todos os
associados que nós temos orgulho da ADVB, que tem sido uma escola de alto nível
de qualificação dessas questões importantes da nossa sociedade, que se referem
à questão da venda.
Hoje mesmo escutava uma
entrevista pela rádio, onde o Sr. Daniel Tevah estava colocando uma série de
questões. Em uma delas o entrevistador aconselhava os vendedores, aos homens de
negócios que procurassem participar da ADVB, que procurassem chegar mais
próximos da sua Entidade, porque ela tinha muito a dar, no sentido de melhorar
a relação entre quem vende e quem compra e de ter um outro sentido além dessa
simples atitude de passar um produto ao consumidor.
Nós conhecemos o trabalho da
ADVB há 35 anos que tem sido um trabalho de estímulo a outros aspectos da nossa
produção, do nosso desenvolvimento. Quando estivemos por quase dois anos na
Secretaria do Planejamento Municipal, no Governo Olívio Dutra, nós tivemos
contato muito próximo, por inúmeras reuniões que realizamos, com a então
diretoria dirigida pelo Sr. Nécio Tumelero e aprendemos a entender melhor o
trabalho da ADVB. Na época a ADVB aceitou uma sugestão do Governo, que era
quase inaceitável se fosse levar em consideração questões políticas, questões
que, há pouco tempo, tinham acontecido. Mas, tanto a ADVB quanto a Bancada do
PDT, na época, e os demais Vereadores desta Câmara, com a Prefeitura chegamos a
um acordo que, hoje, é motivo de uma festa de inauguração da primeira parte do
prédio da ADVB que estava situada em um terreno e foi transferida para outro
terreno, nas proximidades da Av. Beira-Rio, da Av. Edvaldo Pereira Paiva, um
dos nossos gurus como Arquiteto e Urbanista, que nós prezamos imensamente, um
dos pais do Plano Diretor, em todos os tempos, da nossa Cidade.
Hoje, nós teremos a festa da
ADVB, e ela vai acontecer graças ao esforço desses empresários, desses
dirigentes de vendas que, apesar de não existir mais a Lei de Incentivos que
iria ser utilizada para fazer um prédio de grandes proporções e de uma bela
arquitetura, hoje, se faz apenas uma parte porque os esforço é próprio, os
recursos são próprios e não existe mais aquela condição, que existia até aquela
data. Pouco depois, foi extinta a lei que dava condições de incentivo para que
todos os Dirigentes de Vendas lançassem recursos, e outros para que a ADVB
pudesse fazer esse prédio. Não preparei discurso, penso que não precisava, até
porque estamos, aqui, vivendo momentos de grande intensidade, com muitas coisas
a serem feitas, de votação do Orçamento, de processos que são polêmicos, e no
fim do ano que se afunila. Temos poucos dias para votar dezenas de projetos. A
cerimônia ficou, nesta circunstância, cingida a um processo mais simples, mas
que vai do fundo do nosso coração, tenho certeza.
Um abraço a Daniel Tevah,
Presidente, aos seus colegas de Diretoria, um abraço aos ex-Diretores, na
pessoa do meu amigo Mércio Tumelero, um abraço a todos os Dirigentes de Vendas,
um abraço a Porto Alegre por ter uma entidade tão forte e tão bonita.
Ontem eu tive a oportunidade
de dizer que nós nos orgulhávamos da VARIG, porque inauguramos aqui - por
proposta da Vera. Clênia Maranhão - uma exposição magnífica sobre os 70 anos da
VARIG e 100 anos do nascimento do seu fundador. Assim como a VARIG, outros
setores da nossa sociedade nos orgulham, um deles é a Tevah e a ADVB. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Agradecemos ao Ver. Isaac Ainhorn que substituiu
este Presidente na Mesa. Dando seqüência a esta homenagem, consideramos, com
muita satisfação, como extensão da Mesa, o Vice-Presidente da ADVB, Sr. Peter
Wilms; o Sr. Dante D'Angelo, primeiro Presidente da ADVB; Sr. Teobaldo Pilger,
Ex-Diretor da ADVB; Sr. Alberto Martins Bentrano, e o Sr. Mércio Tumelero, que
já foi citado.
Parabéns a todos. Imagino o
primeiro Presidente assistindo aos 35 anos, acho que é uma dupla satisfação,
ter sido presidente e estar aqui nesta data.
Temos a inscrição do Ver.
Paulo Brum, que cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, quero, em primeiro lugar,
agradecer ao Ver. Paulo Brum esta oportunidade que me dá de falar em meu nome
pessoal e dos meus companheiros de Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, que estará
logo chegando à Sessão, e Vera. Anamaria Negroni. Quero, também, se o Ver.
Paulo me permitir, falar em seu nome, deixando, evidentemente, o Líder do PTB
livre para depois se manifestar. Quero saudar aqui o Sr. Ricardo Gothe, na
representação do Sr. Prefeito Municipal, o Secretário de Turismo do Estado,
Günther Staub, o Secretário da FARSUL, Sr. Hermes Ribeiro de Souza Filho, o meu
querido Dante D'Angelo, a quem quero saudar não pela ADVB apenas, mas sobretudo
como jornalista, colunista do Correio do Povo ao longo de tantos anos e com
quem tive o prazer de conviver naqueles bons tempos de redação. Quero saudar o
meu prezado amigo Mércio Tumelero e, através dele, os demais companheiros da
ADVB, assim como o meu Presidente do Diretório Municipal do PSDB, Dr. Dario
Bertói, que hoje faz visita à Casa.
Esta comemoração, 35 anos da
ADVB, na Casa Legislativa de Porto Alegre, é extremamente oportuna, porque a
data foi escolhida exatamente no momento em que a ADVB inaugura parte das suas
instalações próprias, e, para mim, uma parte muito especial. O Dr. Tevah sabe
que, como profissional da comunicação, tenho estado ligado permanentemente às
questões da cultura do Município e do Estado do Rio Grande do Sul. Então,
quando se inaugura antes que tudo o centro cultural da ADVB, só posso ficar
satisfeito.
Os jornais de hoje registram
a inauguração, também, da Casa 26, outro Centro Cultural particular. Amanhã,
teremos a abertura do Policentro Cultural do Cinema Capitólio, que resulta de
um acordo com a Prefeitura Municipal, mediada por esta Casa, Projeto do qual o
Ver. Clovis foi um dos articuladores e eu o Relator. Porto Alegre vai,
portanto, ganhando, gradualmente, espaços fundamentais na área da cultura,
espaços que respondem a uma preocupação que me parece básica para o futuro da
Cidade, que quer ser não apenas um ponto de passagem dos projetos no espaço
Mercosul, mas um espaço real de parada. Nesse sentido, a Bienal do Mercosul que
está aqui em desenvolvimento até o final do mês, e sobre a qual assistimos, há
poucos dias atrás, o depoimento do Dr. Verlang, o depoimento do Secretário de
Cultura do Estado, o Dr. Boeira, é um dos tantos incrementos a esse conjunto de
atividades que se desenvolve.
Acho que a ADVB, que
trabalha com os vendedores, com a área de vendas do Brasil, especificamente do
Rio Grande e de Porto Alegre, não poderia escolher melhor a sua atenção e a sua
ênfase do que na questão da cultura. A cultura é também um produto. Muitas
vezes um produto intangível, incomerciável, mas é também, sem dúvida alguma, em
um sistema concretamente capitalista no qual vivemos, um produto que pode ser
comprado e vendido. Eu diria que deve ser comprado e que deve ser vendido.
Aproveito, Dr. Vitor Straub,
a proximidade com evento significativo na área da cultura, que é no próximo
domingo, o concerto de Carreras, nas Missões, para lembrar as diferenças de
tratamento que, infelizmente, ainda temos no Brasil e nos países do MERCOSUL.
Quando chegamos em São Miguel, para não falar em São João Batista ou São
Lourenço, ainda encontramos uma oferta muito tímida, muito pequena de produtos
de turismo em torno do monumento magnífico que é São Miguel. Se atravessarmos a
fronteira e chegarmos a San Ignacio Mini, encontramos um complexo turístico
fantástico, que se desdobra em outros tantos pequenos complexos de outras
pequenas réstias das antigas Missões Jesuíticas, que se encontram em estado tão
calamitoso quase quanto São Lourenço e São João Batista no Rio Grande do Sul,
mas que encontraram, na Argentina, um apoio por parte do Governo, que fez,
inclusive, acordos fantásticos com a Espanha e Alemanha, no sentido de aí
implantar centros hoteleiros e de comércio. O Paraguai vai pelo mesmo rumo, e
quando se chega a Menino Jesus, que é a outra grande ruína que se tem nas
Missões, encontramos um movimento crescente que deverá melhorar depois que se
asfaltar a estrada que dá acesso àquela ruína. Essa composição nos dará fantástico
incremento ao turismo. Isso é um produto que se compra e se vende em pacotes
turísticos.
A ADVB, que trabalha com o
comércio da nossa Cidade e do nosso Estado tem agora oportunidade de assumir um
espaço com a contribuição de empresários, de assumir uma liderança em propostas
dentro da política cultural na Cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande
do Sul e o faz no momento preciso da comemoração dos seus trinta e cinco anos.
Nenhum momento seria mais oportuno do que este. É nesse sentido, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores que devemos, aqui, registrar a história da ADVB, de um lado,
com a iniciativa dos seus cursos, com o aprimoramento dos comerciários, com o
preparo dos empresários, com a participação efetiva em planejamento e
administração da coisa pública, porque é sobre ela que incide, também, a coisa
privada, que são os negócios dos empresários de Porto Alegre e do Rio Grande do
Sul, mas, também, da coisa cultura que para nós é a questão fundamental.
Então, ao Dr. Tevah a minha
saudação e, através dele, a todos os nossos amigos dirigentes da ADVB, e a
todos os comerciantes desta Cidade. Saibam que implementar o processo cultural
da Cidade dá, sim, retornos magníficos em nível de comércio, em nível de ICM,
em nível de ampliação das atividades da Cidade. Nenhuma atividade maior do que
a cultura e, por conseqüência o turismo, nos permite trazer pessoas a uma
cidade. O comércio é uma conseqüência, pois as pessoas que aqui chegarem para
assistir alguma coisa, ou participar de um processo vão, evidentemente, nos
seus tempos de folga e de lazer, visitar o comércio. Ali, mesmo, nos locais das
atividades vão deixar o seu dinheirinho e isso gera todo um movimento dinâmico
na Cidade.
Portanto, os meus parabéns à
ADVB, que tem sabido mostrar qualificação e preocupação de unificar empresários
de um lado e trabalhadores de outro, porque isso resulta numa qualificação
total. Meus parabéns muito especiais por essa iniciativa de, ao inaugurar a
sede da ADVB, inaugurar, sobretudo, o complexo cultural. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Informamos
que o Ver. Décio Schauren está em Licença para Tratamento de Saúde, no dia de
hoje. Assume a vereança a suplente Maristela Maffei, em substituição. A
Vereadora integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Temos também a satisfação de
dizer que aquela bela arquitetura a que referi no meu discurso foi feita por um
arquiteto que está presente e que também participa da equipe de técnicos desta
Casa, dando assessoria ao Plano Diretor, meu colega Jorge Debiagi.
Queremos registrar a
presença da Ana Lúcia D'Ângelo, nossa amiga e filha do Sr. Dante D'Ângelo, que
veio aqui "corujar" o pai.
Está com a palavra o Ver.
João Carlos Nedel, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
(Cumprimenta os componentes da Mesa.) Com muita honra falo pela minha Bancada,
o Partido Progressista Brasileiro, composta também pelos Vereadores João
Antonio Dib e Pedro Américo Leal; pela Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro, Vereadores Luiz Braz, Sônia Santos, Paulo Brum, Tereza Franco e
Eliseu Sabino; pela Bancada do PMDB, Vereadores Luiz Fernando Záchia e Clênia
Maranhão e, pela Bancada do PPS, nosso Ver. Lauro Hagemann.
Hoje a Associação dos
Dirigentes de Vendas do Brasil, ADVB-RS, completa 35 anos de fundação. Por ser
uma das entidades mais atuantes do Rio Grande do Sul, trouxe imensa
contribuição na formação de uma nova cultura empresarial, preparando
empresários, profissionais e organizações para uma nova realidade de mercado
sintonizada com o novo milênio que se aproxima. Foi na ADVB que ouvi falar pela
primeira vez a palavra "marketing". Foi também na ADVB que, num
Seminário - e o Presidente daquela época, Sr. Günther Staub, aqui se encontra -
conclui-se que o gaúcho é forte em produzir, em administrar, mas tem imensas
dificuldades em comercializar. Por isso que a ADVB em seus cursos de
capacitação dá ênfase à comercialização, ao "marketing". Com imensa
satisfação recordo que, na década de 70 e início dos anos 80, tive a honra de
participar, durante 8 anos, da Diretoria da ADVB, prestando minha colaboração
na área financeira, nas gestões dos Presidentes Günther Staub e Reny Renato
Jaeger.
Quero com muita honra
homenagear todos os presidentes da ADVB desde o seu primeiro Presidente Dante
D'Ângelo que aqui se encontra e, após, Obed Vargas, João Otto Klepzig, Günther
Staub, Reny Renato Jaeger, Daltro Franchini, Otávio Gadret, Nelson Sirotsky,
Mércio Tumelero, Alfredo Tellechea, Renato Malcon, Ricardo Vontobel e o atual
Daniel Tevah.
A todos minhas homenagens e
o agradecimento da Câmara Municipal de Porto Alegre pelos imensos serviços
prestados para o bem da sociedade.
Destaco o papel fundamental
que desempenharam na época em que convivi mais de perto com a ADVB os
Superintendentes Heitor Kraemer e José Américo.
Gostaria de ressaltar a
imensa contribuição da ADVB à causa da educação pois através de seus cursos de
capacitação prepara, e até especializa, profissionais para as mais diversas
áreas. Enfatizo ainda os inúmeros eventos e prêmios instituídos pela ADVB, tais
como o Congresso Internacional de Marketing, o Congresso de Vendas, o Prêmio
Exportação, o Top de Marketing em “Agribusiness”, Os Melhores Vendedores do
Ano, Top de Marketing e agora o lançamento do Top Universitário.
Por fim, desejo cumprimentar
o Presidente Daniel Tevah por conseguir realizar o sonho de todas as Diretorias
da ADVB, que é a sede própria que hoje se inaugura.
Gostaria que "gerar
idéias e oportunidades que estimulem o desenvolvimento de uma cultura empresarial,
que valorize empreendedores e profissionais, impulsione negócios e contribua
para evolução da comunidade", que é a missão da ADVB, fosse também o
objetivo de cada um de nós. Parabéns, ADVB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
O Ver.
Nereu D'Ávila, Líder do PDT, está com a palavra no tempo que lhe cede o Ver.
Pedro Ruas.
O SR. NEREU
D’ÁVILA: Sr.
Presidente, demais autoridades já nominadas pelos colegas que me antecederam. É
evidente que, sendo uma homenagem aos 35 anos da ADVB, eu não poderia deixar de
citar nominalmente o seu atual Presidente, Sr. Daniel Tevah, que, ao lado de
fundadores, Diretores, ex-Presidentes, está aqui, honrando, nesta tarde, a
nossa Sessão. Saudamos a entidade como um todo.
Em nome do PDT, gostaríamos
de nos aliar à feliz iniciativa do Ver. Clovis Ilgenfritz, que foi quem propôs
esta expressiva homenagem, numa data em que comemoramos, em Porto Alegre, a
inauguração de uma sede própria que, sem sombra de dúvida, dá uma conotação de
destaque maior ainda a nossa Capital, agora já considerada como Capital do
Mercosul.
Cada partido, cada estamento
social tem a sua representatividade, tem, inclusive, os seus ideais mas,
independentemente de ideologia e conotação político-partidária não há como
deixar de reconhecer essa luta de 35 anos feita por homens empreendedores e que
lutam pelo progresso do Rio Grande do Sul, que é o objetivo final de todos nós.
Os meus colegas disseram
praticamente tudo, em relação à nomes expressivos, inclusive de seus
fundadores, que ainda nos privilegiam com a sua presença, e ao trabalho feito
por todas as suas Diretorias, culminando, agora, na gestão do Presidente Tevah,
com essa construção e com essa realidade. Mas ele mesmo sabe que, sem a luta
dos seus predecessores, não chegaria a isso. Ele concorda, assentindo com um
gesto de cabeça.
Então, só para não deixar
que uma parcela expressiva do nosso Estado, partidariamente falando - o PDT -,
ficasse ausente como Bancada, como representatividade nesta homenagem, é que eu
venho à tribuna. Quero ratificar tudo o que foi dito e não quero ser
repetitivo, mas a nossa presença na tribuna demonstra todo o nosso carinho e a
expressão de nossa felicidade, porque, quando qualquer microcosmo econômico do
nosso Estado é vencedor, todos os gaúchos são vencedores, toda a sociedade
sente-se agraciada por isso. Nesse teor é que a homenagem que o Ver. Clovis
Ilgenfritz trouxe para a Câmara, certamente, se estende, hoje, por todos os
recantos do Rio Grande do Sul. O Rio Grande está em festa, regozijando-se com
os 35 anos bem vividos da ADVB. Felicidades e prosperidade. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. A Vereadora Sônia Santos está
com a palavra. Desiste.
A Vereadora Tereza Franco
está inscrita, mas cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, que está com a
palavra.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Sr. Presidente da Câmara, Ver. Clovis Ilgenfritz; Sr. 1º Secretário, Ver. Paulo
Brum; Sr. Ricardo Gothe, que representa S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal; caro
Presidente da ADVB, meu amigo Daniel Tevah; prezado Secretário Estadual de
Turismo, Günther Staub; meu caro Diretor-Secretário da FARSUL, Hermes Ribeiro
de Souza Filho, que nos prestigia nesta tarde. Há alguns meses tivemos a oportunidade,
neste mesmo espaço, de prestar uma homenagem, exatamente, meu caro Tevah, pelo
dobro da idade da ADVB, pelos 70 anos que a FARSUL comemorou, e o fizemos com
muita satisfação aqui, pela expressão e pela representatividade da que tinha o
dobro da idade da que tem os 35 anos.
Eu só fiz questão de usar
este tempo, gentilmente cedido pela Ver. Tereza Franco, por uma referência
especial, até porque o Ver. Nereu D'Ávila, Líder do PDT, manifestou-se aqui de
forma brilhante, fez a saudação merecida a esta Instituição.
Eu queria mencionar que
julgo extremamente importante, em primeiro lugar, os 35 anos; em segundo lugar,
a coincidência desta data, com a inauguração no dia de hoje do primeiro módulo
de 1500m², num total de 10.000m, e lembrar que há dez anos, numa concessão de
uso feita pelo Município de Porto Alegre à ADVB, lhe concedia o uso daquela
área por sessenta anos.
Vejam como esta integração
entre instituições, com inserção e enraizamento da cidade e o Estado, neste
momento, expresso pelo Governo Municipal, podem fazer importantes parcerias
para a Cidade.
Na época da administração do
então Prefeito Alceu Collares, foi celebrado esse contrato de permissão de uso
por sessenta anos. Vale dizer que Porto Alegre, dentro de sessenta anos,
receberá todo esse patrimônio e acervo para o uso do próprio Município.
Mas eu diria mais, nesses
sessenta anos que começam, de trabalho, até pelo convênio assinado de permissão
de uso, a Cidade vai poder usufruir deste espaço, está lá no convênio, no
acordo celebrado. Só homens de alto espírito público poderiam fazer um convênio
desta natureza, reconhecimento de uma instituição que tem inserção, que tem
enraizamento, que tem trabalho no contexto da Cidade.
Quero fazer uma homenagem
especial, também, neste momento, ao primeiro Presidente da ADVB, Dante
D'Ângelo; ao Mércio; ao futuro Vice-Presidente, Peter Wilms, que vai ter
tranqüilidade em exercer o seu trabalho na Ipiranga e ser dirigente da ADVB; o
trajeto vai ser um pouco mais fácil do que o Daniel Tevah que vai ter que vir
da Zona Norte, o Peter vai ter, apenas que atravessar a rua.
Então, há todo um contexto
extremamente importante em relação a essa obra, e uma satisfação. O autor do
Projeto é o não menos ilustre, consagrado arquiteto, hoje assessorando esta
Casa, Jorge Debiagi, que se faz presente nesta homenagem.
Vejam V. Exas. que é o
momento maior. E me recordo que há dez anos, quando eu era suplente de Vereador
fui lá participar da colocação da pedra fundamental da ADVB. Colocamos, também,
a pedra da Pista de Eventos, ali na Augusto de Carvalho, próximo onde está
localizada, agora, a sede da ADVB. E essa com todas as dificuldades que sabemos
que teve, dos períodos, da conjuntura, conseguiu realizar o seu projeto e hoje
está inaugurando, abrindo esse espaço, não só aos seus cursos, mas ao conjunto
da sociedade porto-alegrense nesses dez anos que se passaram.
Parabéns ao Daniel. Parabéns
ao 1º Presidente da ADVB, Sr. Dante D'Ângelo; ao Mércio; ao futuro Presidente;
ao Günther, que também por lá passou. Parabéns a este conjunto de homens que
tem o reconhecimento da Cidade de Porto Alegre. A sua história, a sua
trajetória, coincide com esses avanços que a Cidade passa a ter, dispondo de
mais um espaço. Temos muitas vezes, por incrível que pareça, dificuldades de
espaço. E esse será mais um espaço da Cidade de Porto Alegre.
Portanto, parabéns à ADVB e
à Cidade de Porto Alegre que ganha, hoje, o primeiro módulo de salas, espaços,
auditórios, para os trabalhos da ADVB.
Meus cumprimentos, Daniel
Tevah, você que está à frente deste importante projeto que é o tão sonhado e
aspirado espaço, a construção da sede da Associação dos Dirigentes de Vendas do
Brasil. Muito obrigado. Parabéns a todos nós neste sentido.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra, pela Bancada do PT.
O SR. ADELI
SELL:
(Saúda os componentes da Mesa.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os colegas que
aqui se manifestaram muito bem disseram da importância da ADVB nessa história
de 35 anos. Não é uma simples entidade, eu diria que a ADVB já é uma
instituição da Cidade de Porto Alegre. Como instituição prestou enormes
serviços para pessoas das mais variadas vertentes, interesses e preocupações da
nossa Cidade, do comércio ao homem de " marketing ", portanto, cobrindo
um grande leque de interesses, preocupações da nossa Cidade, dos homens e
mulheres de vendas. Eu quero dizer que esse inestimável serviço prestado até
aqui, sem dúvida nenhuma, tenho certeza, continuará no futuro. Continuarão
também as várias parcerias já realizadas com o Poder Público, Poder Público
Municipal, Estadual e Federal. As importantes palestras e discussões,
sistematicamente realizadas sobre os auspícios da ADVB em nossa Cidade,
trazendo discussões e temas candentes da conjuntura, debates que, sem dúvida
nenhuma, todos aproveitamos e a Cidade ganhou. Os ex-Diretores Tumelero,
D'Ângelo, Günther Staub, que já passou pela entidade, prestaram, com sua
ousadia, seu trabalho, um inestimável serviço à Cidade. Nesta Casa, neste ano,
discutimos vários temas do desenvolvimento econômico e social de Porto Alegre e
tenho certeza de que a ADVB continuará essa parceria, falo não só em meu nome
como em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a Câmara , com a
Prefeitura, com as instituições para que alguns temas sejam melhor
desenvolvidos.
Eu gostaria de me referir
particularmente ao trabalho do Secretário Günther Staub que tem a preocupação
de trazer a política do turismo para o lugar que ela merece no Estado. Quero
também deixar registrado que ele nunca deixou Porto Alegre fora do Rio Grande
do Sul. É um trabalho sério, de parceria e tenho certeza de que vai continuar
com a sua experiência, a experiência da ADVB, dos antigos e futuros diretores
dessa entidade. Diria, também, que ousamos fazer algumas reivindicações. Nós
precisamos, nós necessitamos, que a ADVB esteja na vanguarda do debate sobre o
turismo na nossa Cidade. Esta segunda maior indústria do mundo, está Porto
Alegre que já abre as portas para dezenas, centenas, milhares de pessoas que
vêm de fora, já é a quinta cidade em recepção de turismo, mas com as coisas que
estamos fazendo, com o desenvolvimento econômico que estamos tendo na nossa
Cidade, e a ADVB está contribuindo, tenho certeza de que vamos ter grandes
debates sobre o tema e sobre tantos outros temas do desenvolvimento.
Estamos à beira de um rio,
de um lago, de um estuário, é o Guaíba, o transporte, o nosso porto, e
recentemente aqui deliberamos favoravelmente a que a Prefeitura trate de uma
parceria com o Governo do Estado, afinal também é do Governo Federal a
concessão para que o nosso Porto esteja no lugar que ele deve ocupar, na
conjuntura econômica desta Cidade. Nós temos grandes indústrias a serem
instaladas, temos uma produção que tem que ser mais bem incentivada, que é a
nossa produção agrícola, e o nosso Porto poderá ter um papel de projeção na
conjuntura desta Cidade. Eu tenho certeza de que estes e outros debates serão
puxados pela ADVB e que faremos uma pareceria porque aqui é a Casa do Povo, é
aqui que se discutem estes e outros temas.
Portanto, eu quero usar,
abusar da ADVB fazendo reivindicações e, tenho certeza que reivindico em nome
dos outros Vereadores desta Casa. Quero dizer também que, no futuro imediato,
precisamos tratar de questões que vão ser polêmicas, mas que serão tratadas com
justeza, com tranqüilidade nesta Casa, que é o Plano Diretor. Eu tenho absoluta
certeza de que os Diretores de Vendas têm muito a nos dizer sobre esse tema, e,
talvez, nem sempre, teremos unanimidade, afinal, se fosse assim, seria muito
burra. Com a discussão, com o contraditório, com a polêmica, nós ouvindo, os
Senhores ouvindo, poderemos chegar a denominadores comuns e, sem dúvida
nenhuma, eles estarão num patamar superior do excelente trabalho prestado pelos
nossos técnicos da Casa, do Governo Municipal e da sociedade civil, que já
interferiu, já fez uma discussão muito importante sobre esse tema. A ADVB trará
uma enorme contribuição a esse tema também. Enfim, outros temas estão na pauta
desta Casa este ano e muitos outros estarão no ano que vem, já que é ano
eleitoral, mas as nossas convicções políticas e ideológicas em nada
atrapalharão esse salutar debate, e sendo convocados, estaremos juntos, seremos
parceiros em todas as atividades importantes que a ADVB há de nos propiciar num
futuro próximo. Nós seremos instigados, cobrados, por todos os senhores e
senhoras que têm vinculação com a Associação dos Dirigentes de Vendas do
Brasil. Minha saudação a todos que acompanham este debate, à atual Direção, aos
que por lá passaram e aos que terão, num futuro próximo, a tarefa de dirigir
esta importante Instituição. É assim que devemos tratar a ADVB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Presidente da ADVB Sr. Daniel Tevah.
O SR. DANIEL
TEVAH: (Saúda
os componentes da Mesa e os demais presentes.) A inauguração da sede da ADVB só
vai se realizar hoje, mas efetivamente ela começou 10 anos atrás exatamente
aqui, quando a Câmara dos Vereadores de Porto Alegre, sentindo a credibilidade
e competência do trabalho desenvolvido pela ADVB, cedeu aquele terreno para que
hoje pudéssemos inaugurar uma sede própria. Foi a visão de 10 anos atrás desta
Casa que está proporcionando esse momento inesquecível que vamos ter hoje, às
19h e 30 min, quando inaugurarmos a nossa Escola, a primeira e mais importante
parte.
Se há algo de importante que
a ADVB faz, é capacitar as pessoas para o futuro. Nesses 35 anos, mais de
duzentas mil pessoas já passaram pelos cursos de médio e alto nível que a ADVB
realiza. Só este ano, devemos chegar à marca de doze mil pessoas que vão passar
pelos cursos da nossa entidade. É importante que se diga que a nossa entidade é
totalmente sem fins lucrativos e que todos doam parte do seu tempo para
construir uma sociedade melhor.
O futuro de uma sociedade
está no valor que se dá para a educação de qualquer tipo. Tenho certeza de que
não existe nenhuma diferença entre alemães, ingleses, japoneses ou brasileiros.
Ninguém vem geneticamente melhor do que o outro. Alguns estudam mais do que
outros. Por isso, há povos mais desenvolvidos.
O trabalho que a ADVB
realiza é, principalmente, de preparar as pessoas para o futuro para que elas,
como pessoas, possam se desenvolver, crescer, dentro de suas empresas,
garantindo, inclusive, o seu futuro no mercado cada vez mais competitivo. Hoje
em dia, garantir emprego é algo extremamente importante. E quem faz um curso na
ADVB se capacita, não apenas para desenvolver-se dentro da empresa, mas para
manter o seu emprego, o que já é um grande ganho. Quando a ADVB capacita as
pessoas, projeta as empresas do Rio Grande do Sul para um novo estágio, para
que o Estado possa se desenvolver, conquistar novos espaços e fazer que a nossa
sociedade cresça.
Esse trabalho que a ADVB
realiza, e que merece essas palavras elogiosas, as quais agradecemos, é fruto
do esforço desenvolvido pelos ex-Presidentes da nossa entidade. A eles devemos
a credibilidade e a marca, porque, se estamos falando de "marketing",
temos que falar da marca da ADVB, que é uma marca forte, porque houve pessoas da
estirpe de Günter Staub, Melson Tumeleiro e Dante D'Ângelo no comando dessa
entidade que tanto tem feito pelo nosso Estado. A ADVB, mesmo sendo uma
entidade apartidária, apolítica, e que procura não se envolver em questões
econômicas e nem dar posicionamento, é uma grande entidade que tem mais de mil
empresas associadas e é, com certeza - para orgulho de todos nós de Porto
Alegre e do Rio Grande do Sul - a maior entidade de "marketing" de
toda a América Latina. Não existe em outra cidade da América Latina uma entidade
de "marketing" com o porte da nossa ADVB. Isso é um orgulho para
todos nós e é fruto de um trabalho desenvolvido ao longo desses 35 anos.
A ADVB tem outra marca que
também é muito favorável, que é a da simpatia, porque hoje temos uma Entidade
do qual fazem parte associados da área do comércio, da indústria, do
“Agribusiness” e tudo o mais, porque todos podem ser associado da FARSUL, que
respeita e defende tão bem a nossa da agricultura; pode ser associado da
FEDERASUL, que defende o nosso comércio; pode ser associado da nossa FIERGS,
que defende a área industrial; todos são associados da ADVB, porque ela é quase
que o "Zequinha", em termos comparativos com o futebol: todos torcem
para o Grêmio ou para o Internacional, mas têm uma simpatia especial para com o
São José, que é o segundo time de todos nós. Acho que a ADVB é a segunda ou a
primeira Entidade de todos nós e é por isso que ela tem essa empatia com a
cidade de Porto Alegre.
Para finalizar, quero dizer
que usufruam da nossa casa. Estamos apenas iniciando o primeiro módulo, que
terá o dobro de salas de aula que temos até agora. Neste ano, teremos quase 12
mil pessoas se aperfeiçoando e, o ano que vem, poderemos dobrar esse número.
Mas, acima disso, a casa é do povo de Porto Alegre. É lá que poderemos oferecer
a todos vocês a oportunidade de usufruírem de mais um espaço cultural de que
tanto a nossa Cidade necessita.
Sintam-se todos convidados
para nossa festa de hoje às 19h30min.
Muito obrigado pelo voto de
confiança que nos deram há 10 anos, quando cederam aquela área para a ADVB.
Muito obrigado pela homenagem e sintam-se como nós estamos nos sentindo:
orgulhosos e vitoriosos, porque a vitória é de todos nós de Porto Alegre. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Eu falo, em nome da Presidência, para dizer que, há poucos dias, nós tínhamos
um convite muito importante para um Seminário Internacional de Marketing e duas
colegas que trabalham como Relações Públicas da Casa, a Luiza Neves e a Celene
Fagundes da Silva, ficaram muito entusiasmadas, pedindo que nós conseguíssemos
pagar a matrícula. Como nós estávamos com uma certa dificuldade nesta área de
Cursos, elas conversaram com o Presidente Daniel Tevah, que liberou dois
ingressos para o curso, que aconteceu nos dias 29 e 30, no Plaza. Nós
assistimos à primeira palestra e foi magnífica. A Câmara agradece, porque elas
gostaram muito e aproveitaram, tenho certeza.
Agradecemos, mais uma vez, a
presença dos Diretores, dos ex-Presidentes, e, em especial do Presidente Daniel
Tevah, do Sr. Ricardo Gothe, que representa o Prefeito, do Sr. Günther Staub,
que é o nosso Secretário Estadual de Turismo, do Sr. Hermes Ribeiro de Souza
Filho, que representa a nossa FARSUL e todos os demais presentes. Os Vereadores
que usaram a palavra expressaram a vontade dos 33 Vereadores. Um abraço amigo,
fraterno e parabéns a ADVB.
Suspendemos os trabalhos, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h23min.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 15h27min): Estão
reabertos os trabalhos.
Ainda, em tempo de Grande
Expediente, o Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o
Ver. Reginaldo Pujol..
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Gostaríamos, neste período do Grande Expediente,
que nos foi gentilmente cedido pelo colega Reginaldo Pujol, de formular algumas
indagações à Liderança do PT, nesta Casa, a respeito de denúncia que recebemos
e que viola a Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre. É um assunto que julgamos
muito grave e queremos trazer ao conhecimento desta Casa, porque ela tem,
sobretudo, uma das funções básicas do Poder Legislativo e do Vereador, que é de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo.
Fomos informado, anteontem -
fotografamos e trazemos ao conhecimento da Casa fotos que comprovam -, de que
caminhões de lixo da Prefeitura Municipal de Alvorada estão sendo consertados
aqui. As fotos estão aqui, com a identificação, inclusive raspada, na porta, do
uso das oficinas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, localizado no final
da Av. Ipiranga, quando terminam as pistas duplas e começa a Av. Ipiranga em
uma pista só, onde se localiza a oficina de atendimento à garagem do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Lá estava sendo consertado um caminhão de lixo da Prefeitura Municipal
de Alvorada, de placa CC9754. Tenho aqui as fotos comprobatórias.
Gostaríamos do
esclarecimento desse fato por parte da Bancada Governista. Esse fato, se for
confirmado, é bastante grave, porque é vedado pela Lei Orgânica Municipal.
Estamos encaminhando Pedido
de Informações ao Executivo Municipal para dar conhecimento a este Vereador e a
esta Casa sobre se o veículo de placa CC9754 é de propriedade do DMLU, ou de
alguma empresa que preste serviços ao DMLU. A confirmar essa situação,
gostaríamos de saber se há algum convênio entre a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Prefeitura Municipal de
Alvorada, porque o teor do art. 116 da Lei Orgânica, assinado um convênio, a
entidade ou órgão dará ciência do mesmo à Câmara Municipal. Não tenho
conhecimento da existência desse convênio, mas gostaria de informações sobre a
existência desse convênio.
Aqui está a foto desse
caminhão da Limpeza Pública da Cidade de Alvorada, com placa de identificação
da Prefeitura Municipal de Alvorada. Talvez, não tenho conhecimento, possa
tratar-se da compra de um caminhão da Cidade de Alvorada por parte do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Por isso, tomo o cuidado de pedir
esclarecimentos à Bancada Governista, independentemente, do Pedido de
Informações que estou formulando ao Executivo para que me informe a respeito
dessa situação e desse fato que estou trazendo ao conhecimento deste Plenário,
deste Poder. Evidentemente que, a confirmar-se o fato, seria extremamente
grave, e o Tribunal de Contas deveria tomar conhecimento disso tudo também,
porque é uma irregularidade extremamente grave a confirmar-se a situação de
caminhões da Prefeitura de Alvorada sendo consertados nas oficinas do DMLU na
Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Luiz Braz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É claro que esta denúncia que
V. Exa. traz a esta Casa é extremamente grave, e quando V. Exa. diz que não
tomou conhecimento da assinatura de nenhum convênio, é porque esse convênio,
não existe. V. Exa. sabe que, de acordo com a legislação, qualquer convênio
assinado pela Prefeitura deve ser mostrado a esta Casa no prazo de um mês após
ele ser assinado para esta Casa tomar conhecimento. Então, como esta Casa não
tomou conhecimento, assim como V. Exa. também não tomou, esse convênio não
existe.
O SR. ISAAC
AINHORN: Nós
estamos usando o recurso cabível após o conhecimento desta Casa, pela seriedade
do fato, usando o instrumento do Pedido de Informações que estamos
formalizando, no dia de hoje, ao Presidente da Câmara Municipal, para que o
Poder Executivo, no prazo legal, informe se é regular essa situação, porque
podem existir as situações das mais variadas na presença desse caminhão. Não
estamos aqui fazendo uma denúncia irresponsável, estamos trazendo ao
conhecimento um fato que está ocorrendo, e, se confirmado, é muito grave.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, V.
Exa. sabe que temos todo o interesse em esclarecer qualquer questão sobre a
Administração Pública de Porto Alegre. Não criticamos nenhum Vereador que
fiscaliza porque nós, da situação, também somos Vereadores que, por obrigação,
fiscalizam. Só perguntaria se não seria mais justo fazer primeiro o Pedido de
Informações, porque neste momento não podemos responder se há ou não há
convênio; sabemos que havia tratativas de celebração de um convênio. Fizemos
convênio, recentemente, com a Prefeitura de Gravataí e outras sobre a mesma
questão. Parece-me que seria melhor fazer primeiro o Pedido de Informações para
saber se há convênio, senão a sua denúncia ficará vazia. Não ficará?
O SR. ISAAC
AINHORN:
Nobre Vereador, em primeiro lugar eu não estou fazendo uma denúncia. Eu estou
trazendo ao conhecimento deste Plenário o fato e pedindo os esclarecimentos
necessários, a fim de que se esclareça se há convênio, se estavam consertando
caminhões da Prefeitura de Alvorada, no Departamento Municipal de Limpeza
Urbana, enfim. O espaço que me é conferido, na condição de Vereador, é a
tribuna desta Casa, e, Vereador, V. Exa. há de convir que os esclarecimentos de
todos os fatos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo se fazem
através da tribuna desta Casa. Nesse sentido, invoco a figura do primeiro
Vereador do PT nesta Casa que, para todos os fatos que entendia necessário o
esclarecimento de eventuais irregularidades, usava a tribuna desta Casa, que
foi o do Ver. Antonio Hohlfeldt, com mandato de 1982 a 1988 como Vereador
oposicionista do Partido dos Trabalhadores. O mesmo critério e a mesma
sistemática eu, neste momento, estou adotando em relação a esclarecimentos que
se fazem necessários.
Concluo, informando, ao Sr.
Presidente e aos demais colegas, que gostaria, em relação a esses fatos que dei
conhecimento, independentemente do Pedido de Informações que estou
formalizando, de ver se é possível um esclarecimento da Bancada Governista
nesta Casa, o que me satisfará plenamente também porque dará a sua versão sobre
os fatos no momento em que e tomar conhecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ocupo o Grande Expediente para destacar que,
na sexta-feira, dia 28, faremos a denúncia da exclusão neoliberal: faremos a
Marcha dos Sem. Desde segunda-feira estão saindo várias marchas do interior do
Estado, da região do Vale do Sapateiro, em Canudos, da Vila Scharlau, na região
de Novo Hamburgo, de onde está saindo uma caminhada dos desempregados. Da
região de Alvorada, Cachoeirinha está saindo uma caminhada pela questão da
moradia. Estão-se organizando em Porto Alegre várias caminhadas pela questão da
saúde. É uma manifestação popular, sindical, contra a situação de miséria, de
exclusão social que campeia o nosso País.
É interessante destacarmos
que esta Casa, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, tem que se agregar a
essa manifestação. É uma manifestação da sociedade brasileira, que não agüenta
mais esse projeto neoliberal, não agüenta mais ser sufocada por um modelo
econômico que privilegia meia dúzia e joga a grande maioria da população
brasileira na maior crise, na maior miséria.
Pedimos a todos os
Vereadores que acompanhem, os que podem caminhar e caminham com mais
freqüência. O Ver. João Dib, que não tem muita saúde para uma marcha grande,
pode nos acompanhar no Laçador, onde começará uma marcha até o Palácio
Piratini.
Pedimos aos Vereadores que
acompanhem a Marcha dos Sem e protestem, demonstrem a necessidade de apontar
para este País um outro rumo que não é o rumo que o projeto neoliberal, que o
projeto do Presidente Fernando Henrique e do Governador Britto está apontando.
Esse projeto é um projeto de
exclusão social e nós não podemos concordar com ele.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, Renato Guimarães,
em matéria de saúde eu sou capaz de fazer uma competição com todos os
Vereadores da Casa e devo ganhar muito fácil. Agora, eu me sentiria muito mais
saudável se V. Exa. pudesse dar uma explicação acerca da filosofia neoliberal
que é falado por tantos vereadores. Talvez V. Exa. possa dar uma leve
informação do que é o neoliberalismo. Existe neoliberalismo?
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Vou
dar a explicação da forma mais simples possível. Convido V. Exa. a visitar os
viadutos da Cidade, e aí nós vamos conceituar o projeto neoliberal. É a fome, é
a miséria, é isso que é o projeto neoliberal. Esse novo liberalismo que defende
a superação desse modelo selvagem do capitalismo que coloca famílias embaixo
dos viadutos. Esse é o conceito que temos que trabalhar nesse projeto de
exclusão social. É essa a conceituação. Podemos convidar o Vereador a visitar
as vilas de Porto Alegre e os viadutos, onde está a miséria, e o Vereador verá
qual o conceito que devemos trabalhar sobre o projeto neoliberal.
Gostaria, continuando a
minha manifestação, de trazer alguns temas que a Marcha vai tratar. A Marcha
vai tratar a questão do emprego. Isso é muito importante, porque na Região da
Grande Porto Alegre temos duzentos mil desempregados que foram recentemente
despedidos. Não estamos contando com aqueles que perderam o emprego há muito
tempo e hoje estão desenvolvendo uma atividade de emprego informal. A Marcha
trata da questão do desemprego e sua conseqüência, quais os problemas que
existem numa família em que o pai ou a mãe, ou ambos, perderam o emprego e não
têm como prover alimentos e um teto.
A Marcha trata, também, da
questão dos sem-terra, aqueles que não têm terra para plantar. É interessante
nós registramos, aqui, até como denúncia, que nas estradas do interior de nosso
Estado se amontoam famílias, não tendo um lugarzinho para plantar, enquanto nós
temos terra e mais terra sem nenhuma utilização e não são repartidas com o
nosso povo.
O Sr. Luiz
Braz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto se os
municipários também estão convidados para participar da Marcha?
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Com
certeza absoluta, para defender um Estado público, porque o Governo Fernando
Henrique e o Governo Brito não defendem o Estado público. Porto Alegre não
demite servidor público; Porto Alegre tem uma política para o servidor público,
enquanto que o Governo Fernando Henrique Cardoso e o Governo Brito estão
anunciando que vão demitir funcionários públicos. Essa é a nossa política, a de
afirmar um Estado público que sirva ao cidadão, é interessante destacarmos
isso.
A Marcha também trata da questão da educação. Estamos vivendo o
pior momento na educação, o sucateamento da estrutura física, é a total
desconsideração ao educador e a marcha vai fazer essa denúncia. Na questão da
saúde pública, afirmamos diariamente neste plenário o que está acontecendo com
o Brasil. O Governo Federal diariamente tira recursos da saúde pública para
pagar juros para banqueiros, estamos fazendo diariamente esse debate e não
vimos ainda as bancadas que defendem o Governo Federal virem aqui apresentar os
números de quanto o Governo Federal está gastando com a saúde. Gostaríamos
também de dizer aqui que a Marcha não serve só para protesto, serve para
apontar um outro rumo que não é, sem sombra de dúvidas, o rumo desse projeto
neoliberal de exclusão social. A Marcha serve para apontar um rumo de um
governo democrático e popular que ouça os anseios e necessidades da população.
Para isso, a Marcha tem um conjunto de propostas que estão sendo apresentadas.
É interessante dizer que,
com os estouros das bolsas de valores em todo o mundo, quem está pagando a
conta aqui no Brasil, é o cidadão. Como diz o ditado: agora é a bola da vez. E
a bola da vez é o Brasil. Antes foi o México, Argentina, Tailândia, os Tigres
Asiáticos. Agora é o Brasil que, para poder absorver o rombo das quedas das
bolsas de valores, vai ter que tirar dinheiro da saúde e da educação para pagar
os juros para os banqueiros. O Governo Britto e o Governo de FHC concordam com
essa política de exclusão social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Quero dizer aos Srs. Vereadores que recebemos telefonemas - fui informado agora
pelo Sr. Nabir Bueno que está coordenando esta implementação do plano de TV,
Canal 16 - elogiando a existência deste programa, e um deles pedindo que o som
fosse melhorado, porque estava meio baixo, sinal de que as pessoas estão
prestando atenção em nosso trabalho. Inclusive recebemos um telefonema de Ijuí.
Tem a palavra a Vera. Clênia
Maranhão para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Ocupo o tempo de Liderança do PMDB para trazer
três assuntos que têm ocupado os espaços da imprensa nos últimos dias e que se
constituem em temas da maior relevância para a sociedade brasileira. Ontem,
diversas manifestações de mulheres comemoraram o Dia de Luta Contra a Violência
em Relação à Mulher. Não poderia ser diferente, tendo em vista a realidade de
violência sofrida pelas mulheres, principalmente dentro das suas casas. Os
próprios dados da Delegacia da Mulher e o Relatório Anual da Polícia Civil de
1995 revelam que há um índice de aumento da criminalidade de 5,5%, e, na
violência específica contra mulheres de 31,8%.
Esta realidade,
infelizmente, é freqüente em vários países do mundo. Nos Estados Unidos, por
exemplo, a violência doméstica atinge 2 milhões de mulheres todos os anos. No
caso brasileiro, a luta pelos direitos humanos em relação às mulheres, os
movimentos sociais dirigidos pelas mulheres, e os grupos feministas têm lutado
pela implantação de políticas públicas para coibir esse tipo de violência.
No Brasil, tem-se
conquistado equipamentos especiais para a garantia de políticas públicas que
venham coibir a violência contra as mulheres. Já existem 225 delegacias
espalhadas em todo o País, e o slogan da década de 1980 - " Quem ama não
mata." -, divulgado a partir das mortes de mulheres como a Eliane Grumont,
tem sido, na verdade, um slogan que começou a ser revisto pelo conjunto da
sociedade tendo em vista a mudança dos próprios julgamentos que, até há alguns
anos, colocavam as mulheres vítimas como culpadas e quanto os agressores,
justificando suas violências por comportamento alheio.
Outra questão, nesta área,
que tem ocupado a grande preocupação dos parlamentares brasileiros é a votação,
no Congresso Nacional, do novo Código Civil. Uma legislação que está tramitando
há 22 anos, que trata de questões que trabalham o cotidiano da população
brasileira e de questões que são vitais para os cidadãos, como a da
propriedade, a maioridade e a família. Nesta área, também, a participação da
sociedade tem sido decisiva para o avanço da legislação em pauta, que,
seguramente, será consolidada nos próximos dias, porque o atual Código é
completamente obsoleto, tendo em vista, as mudanças da sociedade brasileira.
E a terceira questão que
trago aqui e que deve ser uma preocupação desta Casa porque é uma preocupação
que se refere à área da saúde pública, é a discussão, em andamento na Câmara
Federal, da legislação que regulamenta o chamado aborto legal. Hoje, está em
vigor o Código Penal de 1938 que, na verdade, não garante, para o conjunto das
mulheres, o aborto legal nem em caso de estupro, nem em caso de risco de vida
para a mulher, apesar de a legislação assim o determinar.
As dificuldades da
implantação da saúde pública no Brasil tem feito com que esta legislação seja
apenas possível para garantir esses casos nas mulheres que podem usufruir do
sistema privado de saúde. Essa questão polêmica deve se resolver esta semana
com a convocação das Sessões Extraordinárias, para sexta e sábado, na Câmara de
Deputados.
Para encerrar, eu queria
dizer que esta Câmara já se pronunciou em relação a esse tema, porém, sendo um
tema polêmico e que tem mobilizado a sociedade, cabe aqui, retomá-lo como uma
forma de que todos possam participar, acompanhar e compreender o que está em
jogo nessa nova legislação. Muito obrigada.
(Não revisto pelo oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está
com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. TEREZA
FRANCO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Estou ocupando esta tribuna em tempo de
Liderança, para fazer um agradecimento ao Secretário Municipal dos Transportes,
Dr. Luís Carlos Bertotto, pela atenção com que tratou uma antiga reivindicação
dos estudantes, professores e funcionários da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, do Campus da Agronomia.
No dia 16 de setembro,
encaminhei um Pedido de Providências reivindicando a extensão do itinerário de
lotação que faz a linha Partenon até o Campus Universitário, por solicitação
das pessoas que diariamente se deslocavam até lá - universitários, professores
e mesmo moradores.
Em 16 de outubro, foi-nos
comunicado que estava sendo feito o estudo da ampliação do itinerário da linha
de lotação. Para nossa satisfação, principalmente da comunidade universitária,
no dia 24 de novembro, começou a funcionar a extensão da linha, o que, com
certeza, vai beneficiar, além dos professores e estudantes em seus
deslocamentos diários, agora feitos com maior rapidez e segurança, a própria
comunidade.
Quero deixar, mais uma vez,
um agradecimento ao Secretário Municipal de Transportes, Dr. Luís Carlos
Bertotto, por seu empenho e por sua dedicação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Quero
convidar a participar da Mesa o Presidente, recém eleito, do Partido da Social
Democracia Brasileira em Porto Alegre, Sr. Dario Bertói.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como nós temos, agora, os números finais da votação,
queremos cumprimentar o Ver. Pedro Ruas porque ele se elegeu para o Conselho
Federal da OAB. Ao mesmo tempo, aproveitamos para cumprimentar o Dr. Luíz
Carlos Levenzon e o Dr. Valmir Batista, que tiveram uma vantagem de 1.445 votos
e se elegeram para a Direção da Ordem dos Advogados do Brasil.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, manifesto-me na mesma linha do Ver.
Luiz Braz, porém, com uma singularidade. Ocorre que nós estivemos licenciados
desta Casa, sem ônus para os cofres públicos, em virtude de que, na sexta-feira
próxima passada, fomos compelidos a uma viagem a Brasília, onde tínhamos um
compromisso com o Vice-Presidente, Marco Maciel. Por isso, não votamos nas
eleições da Ordem dos Advogados do Brasil.
Estamos justificando a nossa
ausência pelo motivo já citado. A OAB teve a sua eleição adiada, como é de
conhecimento público, e isso fez conflitar com os compromissos que já tínhamos
agendado. Mas, se votássemos não votaríamos na chapa vitoriosa, o que nos dá
autoridade para oferecer, de público, as nossas homenagens ao companheiro
Vereador que foi eleito, augurando que possa, essa conciliação de interesses
múltiplos, que gerou a chapa vitoriosa, produzir resultados que anunciaram
durante a campanha eleitoral.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz realmente lembrou, em boa hora, a homenagem que nós queremos
fazer ao Ver. Pedro Ruas que é nosso colega e que foi eleito para a Diretoria
da OAB, assim como o Presidente e demais membros da Diretoria, respeitando as
eleições, que chamaram a atenção de toda a população do nosso Estado, que foram
de grande disputa, mas em nível democrático.
Vamos ceder a palavra ao
nosso ilustre visitante para uma breve saudação aos Vereadores. Com a palavra o
Sr. Dario Bertoi.
O SR. DARIO
BERTOI:
Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz; Exmo. Sr. Secretário,
Ver. Paulo Brum; Demais Vereadores e Vereadoras, especialmente Lideranças das
Bancadas, bem como aos Vereadores do nosso Partido, Ver. Antônio Hohlfeldt e
Anamaria Negroni.
Vimos aqui fazer uma homenagem à Câmara Municipal, trazendo o
intercâmbio do PSDB com a Câmara Municipal. Fomos eleitos no domingo próximo
passado, que, pela primeira vez, se constituiu o Diretório Municipal do PSDB.
Uma questão formal, pois o Diretório sempre existiu, mas formalizamos na última
convenção. Sinto-me grato, contente em fazer essa visita à Câmara Municipal e
nos colocarmos à disposição para esse intercâmbio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Antes de mais nada eu gostaria de registrar com satisfação o gesto
final do que V. Exa. acabou de patrocinar, ao homenagear o nosso companheiro de
jornada, Ver. Dario Bertói, eis que é suplente da nossa União por Porto Alegre,
e que acaba de ser escolhido Presidente Metropolitano do Partido da Social
Democracia Brasileira. Eu queria cumprimentar V. Exa., e dizer que nós do PFL
tivemos no PSDB um aliado nas eleições passada, ficamos muito satisfeitos em
ver o PSDB ter escolhido esse competente político porto-alegrense para dirigir
o Partido aqui na Cidade.
O SR. PAULO
BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, após ouvido o Plenário, eu faço o seguinte
Requerimento para que nós passássemos a Pauta sem discussão e entrássemos
diretamente na Ordem do Dia. Ou invertamos a ordem dos trabalhos e passemos,
imediatamente, à Ordem do Dia.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Requerimento): O meu Requerimento é no sentido de que, Ver. Paulo Brum, se V. Exa.
concordar, que conte a Pauta como dada.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento será
colocado em votação após o uso da palavra em Comunicação de Líder, da Vera.
Anamaria Negroni.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nosso caro Presidente do Diretório
Municipal de Porto Alegre do PSDB que nos visita nesta Sessão de hoje, Dario
César Bertói, nosso 4º Suplente da Coligação de Porto Alegre e 2º Suplente da
nossa Bancada. É uma satisfação muito grande recebê-los nesta Casa porque Dario
Bertói tem uma história dentro do PSDB, não é uma pessoa que entrou ontem no
PSDB e se colocou diante dos demais correligionários como candidato à
presidência desse Diretório. Ao contrário, houve um consenso, houve um estudo,
houve indicação e, por aclamação, este nosso colega conseguiu chegar à
Presidência do nosso Diretório no último domingo.
Na realidade, para o PSDB
isso é um avanço porque, a partir do momento em que existem as disputas de
chapas, que sabemos legítimas, democráticas, é também ruim para o Partido
porque nessas disputas sempre existe alguma perda para o Partido, alguém que
sai chateado. Enfim, essas situações fragilizam o Partido. Nesse caso, Dario,
nós só temos que parabenizar o PSDB por ter escolhido uma pessoa como você que
vem colaborando com o Partido há muitos anos. Duas vezes candidato a Vereador
desta Cidade, muito bem votado, também foi candidato a Deputado Estadual no
último pleito. Então, você vem fazendo o nome da social democracia, você vem
trabalhando junto ao povo porto-alegrense, mas especialmente, junto ao povo da
zona sul de Porto Alegre. Muitas vezes nos encontramos trabalhando nessa zona
de Porto Alegre, mas, sem nunca termos nos conflitado, ao contrário, usamos
sempre muito da ética, não só entre nós, que somos do mesmo Partido, mas também
com pessoas de outros Partidos. É dessa forma que um partido vence e cresce, e
eu, sinceramente, só tenho que parabenizá-lo por isso. É um orgulho tê-lo aqui
conosco e também como Presidente do PSDB. Eu fui uma das primeiras a colocar o
seu nome, e o Dario realmente merece esse cargo, como Presidente do nosso
Partido.
Por outro lado, eu gostaria
de dizer que, embora haja participado como membro do conselho na chapa
opositora à chapa vencedora da OAB, meu candidato era o Ederon, e venceu a
chapa de oposição, eu tenho que parabenizar a chapa de oposição da OAB porque,
na realidade, foi um processo democrático e num processo democrático vence quem
tem mais votos. Vence aquele que realmente teve condições de apresentar, quem
sabe, o melhor discurso. Só tenho que parabenizar ainda um Vereador desta Casa,
o nosso Colega Pedro Ruas, que nessa chapa figura como Membro do Conselho
Federal. Pedro Ruas, embora não esteja aqui, receba o nosso abraço e votos de
muito sucesso para você e para sua chapa, porque a OAB necessita de boas
pessoas para que, cada vez mais, ganhemos acervos mais fortes como advogados do
Rio Grande do Sul. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Temos
uma Emenda para ser apregoada pelo Sr. 1º Secretário, Ver. Paulo Brum.
O SR. 1º
SECRETÁRIO:
Sr. Presidente, antes disso, eu gostaria de retirar o Requerimento que eu
propus, para que pudesse deixar correr a Pauta.
Apregoamos a Emenda nº 02,
de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao PLCE nº 003/97.
O SR.
PRESIDENTE: Vamos
entrar na Pauta imediatamente após a Comunicação de Líder solicitada pelo Ver.
Hélio Corbellini que está com a palavra.
O SR. HÉLIO
CORBELLINI:
Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadoras, nós vimos ocupar este tempo, primeiro
para anunciar que neste final de semana: sexta-feira, sábado e domingo
acontecerá o Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro.
Antes de entrar neste tema,
uma reportagem sobre segurança me chamou a atenção. Em São Paulo, o Governo do
Estado, a OAB e os estudantes criaram um movimento pela paz. Agregaram-se a
esse movimento pela paz e pela segurança as empresas privadas, artistas,
profissionais liberais, todas as forças da sociedade, os meios de comunicação.
É pela quarta vez que eu
venho a esta tribuna para alertar esta Casa do vazio em que se teima em não
assumir o seu papel na discussão do tema da segurança. Eu já estou quase
convencido que, lamentavelmente, vai passar o ano e esta Casa vai deixar passar
esse bonde da história e não assumir a função que esta Casa teria nesse debate
com a sociedade. Esse debate está acima dos partidos, acima dos poderes e é o
debate que perpassa toda a sociedade e esta Casa, em não fazendo esse debate,
está se omitindo.
Vou ler, para que fique nos Anais, parte do trabalho que este
Vereador está levando à Brasília no Congresso histórico do Partido Socialista
Brasileiro que diz o seguinte: "A recente crise da economia internacional,
que teve seus reflexos no Brasil com a edição do primeiro pacote econômico da
era Fernando Henrique Cardoso marcou uma profunda mudança que inevitavelmente terá
seus reflexos nas próximas eleições. A estabilidade econômica alcançada pelo
Plano Real significou, para os partidos de esquerda uma enorme dificuldade para
se contrapor ao governo e obter audiência, junto à opinião pública, para um
discurso de oposição. O governo alardeia que, ou é Fernando Henrique, ou é a
perda da estabilidade para as eleições de 1998.
Para fugir desta armadilha
temos que abandonar o discurso da denúncia, o que significa fazer política
dentro do antigo paradigma da inflação. A esquerda, no final do século 20, deve
ser capaz de vender esperança e não profetizar o caos. Nossa tarefa é voltar a
vender esperança esquecendo o paradigma da inflação e fazendo a política a
partir do paradigma da estabilidade. Isso impõe, para nós, a urgência de um discurso
propositivo que incorpore a necessidade da estabilidade econômica não como um
fim em si mesma, mas sim como um ponto de partida para novas conquistas da
sociedade brasileira.
A estabilidade é um bem que
precisa ser preservado, no entanto, é necessário conquistar, crescimento
econômico; geração de empregos; atacar a grave crise social que corrói o país.
A esquerda tem de mostrar à sociedade que é o Governo Fernando Henrique
Cardoso, e não nós, quem coloca a estabilidade em risco, justamente para satisfazer
seus planos reeleitorais.
Para realizar esse discurso,
que conjugue estabilidade e crescimento econômico, nós temos que
obrigatoriamente resgatar a tradição reformista da esquerda brasileira,
defender o interesse público através da reforma do Estado viciado em torno de
privilégios, e ineficiente no cumprimento de sua função social. É imperativo
que a esquerda busque alternativas para a valorização do serviço público, para
a reforma política, cada vez mais necessária; para a reforma tributária, justamente
no sentido de recuperar a sua capacidade de investimentos e de atendimento à
população.
A agenda política do ano que
vem impõe, para os partidos de esquerda, rever a forma como nos relacionamos
com a luta política e a questão das alianças. Fundamentalmente, é preciso fazer
uma opção radical pela democracia, o que significa reconhecer que não é
possível governar sem fazer alianças e sem ter a capacidade de negociação e
interlocução com setores que pensem diferente de nós.
É com o estabelecimento de
uma aliança mais ampla, da esquerda para o centro, orientada por um programa e
com a firme convicção de que é possível vencer as eleições de 1998. É esse
objetivo, com os olhos voltados para o futuro do país, e não para
idiossincrasias partidárias, que deve orientar as estratégias e as opções para
às eleições do próximo ano.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE: É
importante esclarecer que o Ver. Hélio Coberllini é um dos maiores defensores
de que esta Casa faça um debate público sobre a questão da segurança, mas ele
sabe e participa de uma Comissão de Vereadores, em reunião de Mesa, que deveria
estar entregando à Mesa uma proposta de Seminário. Isso foi feito e os nossos
prazos estão sendo difíceis de serem cumpridos porque todos estão muito
atarefados. O cronograma da Câmara está muito denso, não é justo dizer que a
Mesa ou a Casa está virando as costas para o problema. Até porque tivemos uma
Comissão Especial, presidida pelo Ver. Cyro Martini, com a presença do Ver.
Hélio Corbellini, do Ver. Pedro Américo Leal e mais nove Vereadores, que
debateram o assunto, fizeram um Relatório, sugeriram encaminhamentos.
Também fizemos uma Comissão,
na Casa, de funcionários e Vereadores, para debater o assunto segurança da
Casa. O assunto não está parado. Agora, a mudança de ano, o afunilamento que
existe, realmente nos colocam dificuldades. Eu estou, aqui, com uma Pauta, para
que façamos uma reunião de Mesa e Lideranças, para estabelecermos prioridades
para o mês de dezembro, porque não podemos ficar sujeitos a uma crítica que não
é justa. A crítica é válida do ponto de vista que precisa fazer. Não foi feito
por absoluta falta de condições até este momento.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Este Relatório já foi entregue, foi elaborado por
mim, e foi de forma cruenta, tanto que me pediram para retirar muitas coisas do
Relatório, para que fosse possível assinar. Foi entregue ao Sr. Secretário de
Segurança na presença do Presidente da Comissão. Agora, as coisas estão neste
pé. Este Poder Legislativo pouco pode fazer, mas o Poder Executivo muito pode
fazer e a segurança é do Estado. Aí está o problema.
O SR.
PRESIDENTE: Esse
esclarecimento é importantíssimo e mostra que a Câmara não está parada e há uma
série de iniciativas em andamento.
O SR. CYRO
MARTINI (Esclarecimento): A minha preocupação tem dificuldade em tornar breve o meu
pronunciamento. Na qualidade de Presidente da Comissão Especial que tratou da
segurança entendo que o pronunciamento do Ver. Hélio Corbellini foi
desrespeitoso, não à minha Presidência, nem à Relatoria do Ver. Pedro Américo
Leal, mas a esta Casa que, demonstrando preocupação, votou favoravelmente à
instalação da Comissão que tratou acerca dos problemas relativos à segurança.
Deixo aqui registrado que
esta Casa não está no vazio. Está Casa está demonstrando preocupação com a
segurança. Não estou dizendo com isso que o Estado e a União estejam
encaminhando bem a sorte das questões relativas à segurança e oferecendo a
proteção que o cidadão necessita e tem direito.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Temos todo o reconhecimento pelo trabalho
desenvolvido pela Comissão Especial e também pela iniciativa do Presidente da
Casa que chamou alguns Vereadores para comporem uma Comissão, para um trabalho
permanente.
Gostaria de dizer da minha
disposição de participar deste trabalho permanente convocado por Vossa
Excelência.
O SR.
PRESIDENTE: A
reunião estava aberta a todos. Alguns se candidataram em uma discussão informal
com a Mesa. Sei que o Ver. Adeli tem também essa disposição até porque já
mandou um ofício para a Mesa que vai, com grande satisfação, recebê-la porque
esse assunto envolve todos os Vereadores. Alguns têm uma ligação maior com o
assunto e por isso estão tomando atitudes imediatas. Mas V. Exa., inclusive,
como Presidente de Comissão de Direitos Humanos, tem que estar participando.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente, a manifestação do Ver. Hélio Corbellini despertou
uma série de pronunciamentos paralelos. Para que não fique dúvida que toda a
Casa está envolvida nesse Processo, solicitamos, em determinado momento, que a
Casa tinha que definir a sua prioridade. Se ela achava que a segurança era
prioridade, tinha que estabelecer a essa Comissão o critério especial que
ensejasse que ela atuasse de uma maneira até superior às outras Comissões. Por
isso, quero dizer que também não estou fora de contribuir com esse assunto
porque a todos nós interessa. Mas quero salientar que estamos discutindo em
torno desse problema. Já houve várias manifestações, inclusive a minha, que não
são rigorosamente dentro do Regimento, sobrestando que o debate continue na
Casa em um dia em que a Casa tem que votar treze projetos.
O SR.
PRESIDENTE: E
V. Exa., inclusive, usou a palavra várias vezes nesses tempos, e a Mesa tem
tido o cuidado de ouvi-lo. Mas tem toda a razão que precisamos dar celeridade.
Por isso, ouvidos os senhores Vereadores.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 3375/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/97, que dá nova redação ao artigo 68 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e demais providências.
(exercício de função gratificada, no Município, por funcionários efetivos
cedidos de outras esferas governamentais) Com
Mensagem Retificativa.
PROC. 3430/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 201/97, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Av. Senador Darcy Ribeiro
um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança, no Bairro Restinga
Velha.
PROC. 3450/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 202/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre a Marco Antônio Figueiredo Luz - “Fughetti Luz”.
PROC. 3345/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 034/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o prêmio artístico
Lupicínio Rodrigues ao Músico Lúcio Araújo de Quadros (Lúcio do Cavaquinho).
3ª SESSÃO
PROC. 3302/97 - SUBSTITUTIVO Nº
01, de
autoria do Ver. Adeli Sell, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
dispõe sobre o registro e atividade das pessoas físicas e jurídicas da área do
esporte, da educação física, da recreação e do movimento especializado do corpo
humano.
PROC. 0482/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. José Valdir, que cria o Sistema Municipal de
Ensino de Porto Alegre.
PROC. 3331/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 198/97, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que autoriza o Executivo
Municipal a colocar “proteção de ferro” nas vias onde existem vala, riacho e
arroio.
PROC. 3435/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 056/97, que desafeta área de uso comum do povo, autoriza o Município de Porto
Alegre a permutar imóvel desafetado com
os empreendedores do Cristalshopping, representados pela Multishopping
Empreendimentos Imobiliários S/A e Bozano, Simonsen Centros Comerciais S/A por
imóvel descrito nesta Lei e dá outras providências.
PROC. 3445/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 035/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Médico no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC. 3452/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 036/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.321, de 08 de
agosto de 1996, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre,
modificando a data limite para extinção dos referidos cargos e dando outras
providências.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Senhor
Presidente e Srs. Vereadores. Está em discussão um Projeto do Executivo a cerca
do "Cristal Shopping". Como há preocupações de várias comunidades
envolvidas, agora mais especificamente a Vila Nova, creio que devemos abrir
nesta Casa um debate sobre a necessária compensação que os produtores de
hortifrutigranjeiros da Vila Nova devam ter por parte do Poder Público
Municipal. Estive tanto na abertura quanto, na finalização da Festa do Pêssego,
e queria levantar para discutir com toda a Casa, com toda a tranqüilidade a
necessidade de garantir um centro de eventos, que já é uma discussão aprovada
no Orçamento Participativo, a questão de poços artesianos e irrigação, a
questão de câmara fria e também a necessária política para a agro-indústria
local. São questões que levanto para a reflexão e acredito que o Poder Público
Municipal terá a capacidade, não imediata, mas de curto, médio e longo prazo
fazer uma política que não prejudique nenhuma comunidade.
A Sra. Maria
do Rosário:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer da
importância de nós aprovarmos esse projeto que viabiliza o Cristal Shopping e
também dizer a V. Exa. que todos esses procedimentos que são trazidos de
compensações, como foi chamado, podem ser buscados também junto ao Governo
Federal e ao Governo do Estado. Penso que nós devemos ser articuladores da
busca de recursos para o Município, na medida em que o Município vem sendo
lesado por políticas federais de concentração tributária. Pergunto a V. Exa.
como vê essa possibilidade de nós sermos articuladores dessa busca, não só do
encaminhamento prático das questões dentro do orçamento municipal que estaremos
votando hoje, que é bastante restrito?
O SR. ADELI
SELL: Concordo,
integralmente, com essa visão moderna, inovadora da Vera. Maria do Rosário e
creio que sim, devemos ser os articuladores dessa política porque, sem dúvida
nenhuma, é preciso integrar os Poderes nesses 3 níveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Cyro Martini, para discutir a
Pauta.
O SR. CYRO
MARTINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de lembrar através do Projeto
de Lei do Legislativo nº 198/97, de autoria do Ver. Gilberto Batista, no qual,
este demonstra a sua preocupação com relação aos acidentes de trânsito. Essa
matéria relativa ao trânsito, os que nos acompanham, sabem, ela diz respeito,
de perto, de todo o meu trabalho, de todo o meu empenho nesta Casa, é uma das
questões prioritárias. Eu quero aproveitar esta oportunidade para deixar bem
clara a minha preocupação com relação à implantação, a partir de 23 de janeiro
vindouro, do novo Código de Trânsito Brasileiro.
Este Código transfere,
remete para os municípios um volume considerável de atribuições que vêm sendo
exercidas ainda pelo Estado, que vão transformar radicalmente a competência
municipal com relação aos misteres de trânsito de tal modo a confiar ao
município uma gama enorme de poder de polícia e de fiscalização na área de
trânsito. Que o horizonte nos aponte encaminhamentos tais que nos permitam
ficar tranqüilos que a partir de 23 de janeiro os municípios estarão
habilitados, efetivamente, para cumprir as missões que o novo Código já está
lhes confiando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Salientamos que o período de Pauta deve ser
utilizado para falar assuntos que estão na Pauta. Evidentemente que serão
abordados de acordo com a posição pessoal de cada um dos Vereadores, mas tem
que ser restrito à assuntos da Pauta.
O Ver. João Dib está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, acho a Pauta um dos momentos mais importantes nas
nossas Sessões de segundas, quartas e sextas-feiras. É que neste momento
discutimos aqueles projetos que são apresentados para serem transformados em
lei ou para serem rejeitados.
O Ver. Cyro Martini dizia da sua preocupação com o novo Código
Nacional de Trânsito em razão de um Projeto que o Ver. Gilberto Batista pretende
de colocação de proteção de ferro onde existem valas, riachos e arroios. É
claro que o Código de Trânsito vai especificar melhor.
De qualquer forma, não tenho a mesma sorte que a Vera. Tereza
Franco, que pôde agradecer ao Secretário de Transportes. Já pedi dezenas de
vezes para retirar o estacionamento do Viaduto Loureiro da Silva, e não
consigo; ao contrário: ele colocou duas paradas de lotação.
Na Pauta no dia de hoje há um Projeto que autoriza o Município de
Porto Alegre a permutar imóvel desafetado com os empreendedores do Cristal
Shopping, ou seja, é o Shopping Cristal. Até nem sei, aqui diz que os imóveis
são já desafetados, na verdade acho que não o foram ainda. É por isso, Sr.
Presidente, que ocupo a tribuna para fazer um Requerimento de uma Comissão
Especial, com a concordância de todas as Bancadas, para que este Projeto seja
analisado.
Devo lembrar que, quando da determinação do regime urbanístico
para a área do Cristal Shopping, eu havia apresentado o mesmo pedido: uma
Comissão Especial para que o regime urbano fosse definido por essa Comissão
para depois ser apreciado e votado no Plenário. Apelos da Bancada do PT e de
outras pessoas do Plenário fizeram com que eu retirasse o pedido, mas ficou
acertado com todas as Bancadas que quanto ao segundo Projeto, o mais
importante, sem dúvida nenhuma, precisamos ouvir, inclusive, a comunidade da
Vila Nova. Já fomos, Vereadores desta Casa, no mínimo duas vezes à Vila Nova.
Conversamos com os moradores, trocamos idéias, analisamos a área. Precisamos fazer
uma análise muito profunda dessa desafetação de área para a permuta de imóveis
que a Prefeitura pretende fazer. A Prefeitura sempre diz que não faz
concessões, não faz isenções, de repente pode não estar fazendo da melhor
maneira para o povo de Porto Alegre.
Portanto, acho que,
tranqüilamente - vou encaminhar neste momento à Mesa o Requerimento - será
analisado o Projeto por uma Comissão Especial que todos os partidos da Casa
comporão e darão, sem dúvida nenhuma, a melhor solução para esse problema do Cristal
shopping. Acredito que não há nenhum Vereador que seja contrário à construção
de um “shopping center”, mas há dúvidas e preocupações que precisam ser
examinadas com tranqüilidade.
Na segunda-feira nós
tivemos, aqui, a Tribuna Popular, usada pelos moradores da Vila Nova e nós
queremos, na Comissão, também, ouvi-los. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em excelente hora nosso Líder João Antônio Dib,
recupera o seu pedido de Comissão Especial para analisar o PLE nº 056/97, que
desafeta área de uso comum do povo, autoriza o Município a permutar imóvel
desafetado com os empreendedores do Cristal Shopping.
Senhores Vereadores, essa
Comissão já está acertada com as Lideranças de todas as Bancadas desde o
primeiro Projeto que passou pela Casa e foi pedido a transferência dessa
Comissão para o segundo Projeto que viria para o Legislativo no prazo de uma ou
duas semanas e que demandou muito mais tempo. Mas veio e disso Porto Alegre se
regozija, porque o Cristal Shopping é bom para todos.
Existem algumas dúvidas e
aspectos a serem dirimidos. Por que a Vila Nova? Uma região agrícola que a
Administração Municipal quer transformar em urbana já no Projeto do novo Plano
Diretor da Cidade. Estranha-se esse fato. Será que é para cobrar IPTU dessa
área agrícola? Não sei. São fatos a serem dirimidos nesta Comissão.
Outro aspecto é pela grande
coincidência de local a ser permutado situar-se, justamente, ao lado de uma
área de propriedade da Prefeitura Municipal doada pelo anterior proprietário,
Gabriel Knijnik, em vida. Estranha-se essa coincidência. Também estranha-se por
que a empresa empreendedora não aceitou a oferta de outras áreas mais
adequadas, mais bem localizadas e até de menor preço? Estranha-se também por
que o projeto não contempla novas linhas de ônibus, de lotações na região,
investimentos em acessos viários, em esgoto, em água? Por que os Secretários
Municipais falam em uma área de 12 hectares e nós estamos tratando no projeto
de uma área de 7 hectares e pouco? Será porque a Prefeitura vai doar exatamente
a diferença, exatamente a área doada anteriormente de 5 hectares, com
destinação específica e especial? Será que ela irá usar um imóvel do povo para
os assentamentos aqui propostos? E como fica a retirada de árvores imunes ao
corte? E o laudo ecológico?
Por todas essas indagações e
dúvidas faremos ampla discussão desse projeto aqui na Câmara. Somos a favor do
Cristal Shopping, porque é uma coisa boa para Porto Alegre, mas temos a
obrigação de fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo, quando permuta
área pública por área da iniciativa particular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero na mesma linha das questões
levantadas pelo Ver. João Dib também abordar a questão relativa ao Projeto que
chega a sua 3ª Sessão, o PLE nº 056/97 sobre os empreendimentos do Cristal
Shopping. No bojo do debate foi levantado um conjunto de questões que nos
preocupam independentemente do mérito, como dizia ainda hoje ao Ver. Luiz Braz.
A mim me preocupa portanto questões do tipo: alargamento da avenida, porque uma
das questões que devemos levar em conta entre outras tantas não é só o projeto
interno do empreendimento urbano, mas é, por exemplo, o acesso que
evidentemente vai ser ampliado em relação à avenida que conduz até o
loteamento.
Outra questão que me
preocupa e que não vi, posso até ter lido rapidamente e não ter prestado a
atenção, não tem nada a ver com os empreendedores, vamos deixar bem claro, tem
a ver com a Prefeitura e, no meu entendimento, tem que vir claramente no
projeto, é a questão do transporte coletivo. Teremos um conjunto significativo
de pessoas que serão transportadas para um novo local de moradia. E essas
pessoas gozam hoje de um transporte coletivo razoável no local onde se encontram,
portanto, deverão continuar no mínimo com isso que já têm, e vão gerar
conseqüências para moradores que habitam depois do ponto onde elas vão ser
localizados e que obviamente vão passar a ter problemas com transporte
coletivo, se não tivermos um replanejamento do conjunto dos ônibus que servem
aquela área da Cidade. Pelo menos, essas duas questões - não entro no mérito do
Projeto, mas as questões técnicas têm que ser encaminhadas, discutidas e
conhecidas pela Casa - têm que ser necessariamente encaminhadas.
Permito-me Ver. Luiz Braz,
mencioná-los, V. Exa. levantava outra questão em torno do arroio que ali se
encontram. Temos, parece-me, um estudo relativo ao arroio e temos que conhecer
o que será feito em relação a esse arroio. Dependendo das condições da
potabilidade saberemos o que será feito com o arroio, se será canalizado, se
vai servir de água para os moradores que ali serão instalados. Temos que
conhecer o que é que vai acontecer.
O Sr. Luiz
Braz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, até
porque, se aquele estudo for verdadeiro, nós temos que alertar a população que
utiliza aqueles produtos, porque a população pode estar, neste instante,
adquirindo algum produto que pode lhe causar mal. Então, acho que a Prefeitura
tem obrigação de fazer alguma coisa com relação aquele curso d'água.
O Sr. Antônio
Losada: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lembrar ao nobre
Vereador que há uma grande mobilização da comunidade, e satisfação com a possibilidade
de concretização dessa permuta. Essa comunidade, em torno de 800 famílias, vive
em condições precárias de insalubridade, em área de risco e essa área escolhida
na Vila Nova, efetivamente, é uma área adequada para o reassentamento daqueles
moradores.
O SR. ANTONIO
HOHFELDT: Isso
que eu quero ver. Mas não vai ser votando rapidamente o Projeto que vamos ter
certeza disso.
Estou deixando bem claro,
não estou entrando no mérito do Projeto, mas a esta Casa cabe, sim, conhecer
antecipadamente e intervir, efetivamente, no encaminhamento da questão. Em
frente ao Hospital Conceição, a Prefeitura havia autorizado dois grandes
conjuntos habitacionais e foi este Vereador que, antecipando-se questão,
trazendo, aqui, o Secretário de Planejamento, chamou a atenção da SMT e da
própria SPM para as necessidades de intervenção naquela área, o que se fez
através do asfaltamento, da colocação de sinalização, de divisores, de blocos,
etc. É este tipo de coisa, Ver. Antônio Losada, que eu reivindico, que se dê
tempo à Casa de fazer. Caso contrário, quero deixar bem claro: se tentar
atropelarmos a Casa, ao menos os votos da nossa Bancada serão contrários ao
Projeto, ganhando ou perdendo. Acho que a Casa não pode ser esquecida, e bem
lembrou o Ver. João Dib, houve um acordo com as bancadas de que se faria uma
comissão específica para se estudar esse Projeto. É isso que estou, também,
cobrando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa fará uma declaração de reconhecimento de erro por parte deste Presidente,
ao chamar os inscritos, inadvertidamente, omitimos o nome do Ver. Antônio
Losada, que era quem deveria ter sido chamado antes do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Nós queremos, publicamente, desculpar-nos com o Ver. Antônio Losada que
entendeu a situação e tolerou o nosso equívoco. Ficamos gratos a V. Exa. pela
compreensão.
Solicito ao Sr. 1º
Secretário que proceda à chamada para verificação de quórum, a fim de ingresso
na Ordem do Dia.
(O Sr. 1º Secretário procede
à chamada.)
O SR.
PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente Reginaldo Pujol, com fundamento em conversações já
feitas com as Lideranças dos Partidos que têm assento nesta Casa, eu requeiro a
inversão da ordem de votação constante da Ordem do Dia desta tarde. Requeiro a
seguinte ordem: primeiramente, a votação - obrigatória, devido ao prazo vencido
- do Veto Total ao PLL nº 021/97; em segundo lugar, a votação do PLL nº 186/97,
que concede um título honorífico; depois, na seqüência, o PLE nº 043/97, o PLE
nº 044/97, o PLE nº 045/97 e PLE nº 046/97, referentes a propostas
orçamentárias da Administração Indireta do Município. Se tempo houver, nós
prosseguiremos com a ordem já estabelecida na Pauta.
O SR.
PRESIDENTE:
Recebo o Requerimento verbal do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ISAAC
AINHORN (Aditamento ao Requerimento anterior):
Sr. Presidente, faço, apenas, um aditamento: que logo após a votação do PLL nº
186/97, que concede um título honorífico, e antes dos projetos de orçamento,
coloquemos a matéria do PLCE nº 003/97, que altera alguns dispositivos da Lei
Complementar nº 7.
O SR.
PRESIDENTE:
Consultamos o Ver. Juarez Pinheiro se concorda com a alteração proposta pelo
Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. JUAREZ PINHEIRO:
Consultando nossa Bancada, nossa posição do Partido dos Trabalhadores é
contrária a essa proposta do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para fazer um apelo, pois já são
quase 17h e precisamos, na sexta-feira, por prazo legal, votarmos todo o
Orçamento. Gostaria que atendêssemos a solicitação do Ver. Juarez Pinheiro para
que pudéssemos resolver a questão orçamentária.
O SR.
PRESIDENTE: Recolho
os Requerimentos e encaminhamentos feitos e coloco em votação o Requerimento do
Ver. Juarez Pinheiro, que propõe a reorganização da ordem dos trabalhos,
votando-se o veto ao PLL 021/97, o PLL 186/97, o PLE 043/97, o PLE 044/97, PLE
045/97, o PLE 046/97 e a seguir a ordem normal dos trabalhos.
Com a palavra o Ver. Isaac
Ainhorn para encaminhar o Requerimento.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, naturalmente que o PLL 021/97 que envolve o Veto
Total sequer precisa ser votado, precisa ser respeitado por força do Regimento,
ele está com prazo encerrado e necessariamente deve, imediatamente, ser votado.
Não teríamos nada a opor que logo após entrássemos no PLL nº 186/97 que envolve
a concessão de título honorífico.
No entanto, Sr. Presidente,
chamo a atenção neste momento nós entrarmos no Projeto do Orçamento, que
reconheço a prioridade, temos até sexta-feira para votá-lo. Mas temos aqui um
Projeto que não tem por que não incluir, na obediência, na condução dos
trabalhos normais; senão, é melhor observarmos a ordem regimental que está
presente no espelho distribuído no dia de hoje. Ou seja, o veto, que é um
procedimento que se quer, pode ser alterado por força do Regimento, e logo após
entraríamos no processo normal, independemente de votação, porque é apenas
Discussão Geral, que é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, nº 003/97, e imediatamente
poderemos apreciar o PLE nº 003/97, que está na Ordem do Dia, por força do art.
81. Depois então poderíamos tranqüilamente votar o Orçamento. Temos até
sexta-feira. E, se a Mesa entender necessárias as convocações extraordinária
até sexta-feira para votarmos o Orçamento, não há problema nenhum. Nós podemos
ir prorrogando os trabalhos de sexta-feira e até o final da tarde nós já
teremos votado o Orçamento, sem problema nenhum. Eu não entendo a pressa do PT,
de sistematicamente ir adiando o PLE nº 003/97. Eu acho até que é matéria que
não tem muita discussão, porque eu entendo que o projeto passará normalmente.
Portanto, nós insistimos, há
Bancadas desta Casa , excetuando a Bancada Petista que, por razões não muito
explícitas joga sistematicamente esse Processo nº 2440/97 PLE nº 003/97 para o
final da Ordem do Dia, exatamente para ele não ser contemplado no dia de hoje,
para ser jogado para sexta-feira... E nós insistimos em votar no dia de hoje.
Não tem por que em votá-lo no dia de hoje. Não há por que não votar o PLCE nº
003/97 imediatamente após o Veto e a Discussão Geral do Projeto que envolve uma
alteração da Lei Orgânica do Ver. Décio Schauren.
Portanto, encaminho
contrariamente à alteração da Ordem do Dia, sendo que a nossa proposta se insere
dentro de um respeito à ordem estabelecida regimentalmente, que é a sugerida
pela Mesa Diretora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para encaminhar o Requerimento.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn já fez nesta mesma tarde
um pronunciamento um pouco mais firme do que o que aqui agora fez. Os
Vereadores verificaram que ele teve alguns problemas no traquejo do seu
discurso que normalmente flui de uma forma tranqüila. Essa proposta foi
fundamentada numa conversa com Líderes de quase todos os partidos, apenas o PDT
no momento não estava. Eu conversei com o Ver. Luiz Braz, Líder do PTB; com o
Ver. Fernando Záchia; com o Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB; como Ver.
João Dib, Líder do PPB; pequei em não conversar com o Ver. Lauro Hagemann.
Peço desculpas. Mas fizemos
um acordo de manter essa ordem, e com uma razão lógica. Apreciarmos o Veto é
uma questão obrigatória da Lei Orgânica. Nós precisamos votar o Título
Honorífico proposto pela Vera. Anamaria Negroni; depois passaríamos para as
propostas de orçamento da administração indireta, voltando, após, para a ordem
normal. Fundamentados um acordo feito com os senhores líderes das bancadas é
que propusemos este Requerimento, e solicitamos que ele seja agora sufragado
pelos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Nós temos uma situação um tanto quanto peculiar neste momento em que
reordenamos ou buscamos reordenar a ordem da votação nesta tarde. Ouvia
atentamente os Vereadores Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, e me parece, a
primeira vista, que o Ver. Isaac Ainhorn tem razão nesse particular. Nós
estamos diante de uma matéria que se encontra ao abrigo do artigo 81 e que
está, há vários dias, sendo procrastinado aqui na Casa. Não sei quem requereu o
abrigo do artigo 81 para esta matéria, mas quem o fez deve tê-lo feito com
alguma razão. Essa matéria não ficou na urgência automática por obra do acaso,
já foi requerida por alguém, tendo passado dia, após dia e nós ficamos a
considerar esse fato.
Eu quero fazer um apelo ao
Vereador Líder da Bancada do PT, Ver. Gerson Almeida, e ao Ver. Juarez
Pinheiro, para que procedam no atendimento do seu objetivo maior, e me parece
que a Casa está disposta a conceder a inversão solicitada, desde que haja a
concordância da colocação dessa matéria, que está no abrigo do artigo 81, na
ordem das matérias que serão votadas no dia de hoje. Não sei se estou
interpretando bem os companheiros que oferecem resistência para votar
favoravelmente ao Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, mas eu sinto que, se
ocorrer essa concordância, o assunto estará resolvido. Não quero consumir
grande tempo da tribuna, nós estamos em busca de celeridade na votação e todo
minuto que economizarmos é útil. Por essa razão, eu me restrinjo a essa
colocação, que é mais um apelo no sentido de que haja esse entendimento e que,
de imediato, aprovemos o reordenamento dos trabalhos possamos iniciar
objetivamente a Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero dar razão ao Ver. Juarez
Pinheiro, quando ele citou este Vereador dizendo que havia-me consultado a
respeito da alteração. Quero pedir desculpas, porque, logo após ser consultado,
eu pude, com mais atenção, verificar os avulsos distribuídos hoje na Casa e
percebi que temos esse Processo, mencionado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que está
na Ordem do Dia, porque a Bancada de V. Exa., através do Ver. João Motta, pediu
o art. 81 da Lei Orgânica para que ele estivesse hoje em votação e que é
extremamente importante. É tão importante que poderá influir na votação do
próprio Orçamento, que temos que concluir até amanhã.
Acredito que uma das
manobras da Bancada petista seria abrir mão do art. 81 para tirar esse Projeto
da Ordem do Dia, se isso não acontecer, pedimos desculpas ao Ver. Juarez
Pinheiro, mas nos inclinamos a votar contra o seu Requerimento, para deixarmos
que esse Projeto possa ser votado com uma certa prioridade, até porque, assim
também prioritária é a sua votação acreditou a Bancada Petista, tanto é que
pediu o art. 81 para que pudesse ser votado.
Dentro das minhas
convicções, eu acredito ser tão importante esse Projeto que poderá influir em
toda a votação do Orçamento. Então, se ele tem tanta importância assim ou o PT
retira o art. 81; e nós ficamos com o Ver. Juarez Pinheiro na votação dos
orçamentos das autarquias, o que eu concordaria desde que seja retirado o art.
81, ou o PT mantém o art. 81 e vamos acompanhar a sugestão dada pelo Ver. Isaac
Ainhorn, que é votar contrariamente ao Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro
para mantermos a ordem normal dos projetos, já que acredito que esse Processo
que está na Ordem do Dia tem uma importância vital neste instante. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Só para não transitar em julgado aqui no Plenário, pelo menos, já que
na Cidade, por um erro, saiu a notícia de que este Vereador tinha pedido o art.
81. Na verdade quem encaminha Requerimentos de Bancada, é praxe da nossa
Bancada há 8 anos, sempre é a Liderança; portanto não poderia ser diferente
nesse Processo. O pedido foi da nossa Liderança, Ver. Gerson Almeida. Aproveito
para informar o Plenário de que há um Requerimento, da nossa Liderança,
solicitando adiamento da votação deste Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa entendeu que o esclarecimento foi necessário em função de que houve
pronunciamento nesse sentido.
O SR. LUIZ
BRAZ (Esclarecimento): Citei o nome do Ver. João Motta porque foi essa informação que recebi
quando perguntei para a Diretoria Legislativa se já havia o art. 81. Divulguei
essa informação como a recebi, peço desculpas se errei ao referir o autor; de
qualquer forma, é da Bancada petista.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento que solicita a
alteração na ordem das votações.
O SR. JOÃO
DIB: Senhor
Presidente e Srs. Vereadores. Registro a tristeza que se repete a cada dia em
que vamos entrar nesse importante momento que se chama Ordem do Dia. A Mesa,
através de seu Secretário, estabelece a ordem de votação. E todas as vezes há
alguém querendo alterar, não um ou outro projeto, o que seria normal, mas toda
a ordem colocada.
Na segunda-feira, quando vim
à tribuna, eu disse que não queria criar obstáculos, mas por todo esse tempo em
que já se discutiu se alteramos ou não a ordem, um Projeto de Lei, de minha
autoria, que não foi falado, poderia ter sido votado e daria tranqüilidade, ou
não até para uma população inteira. O Projeto de Lei que também está sob a
égide do art. 81 e que proíbe a construção em parques. Mas, depois que o
Prefeito desta Cidade, agredindo esta Casa, disse que era jogo de cena dos
Vereadores querer resolver o problema do Parque de Eventos me encolhi um
pouquinho. Mas tenho que ficar muito triste. Vejo todos os dias o meu Projeto
de Lei aqui. Está na página número 10, e as discussões são sempre depois dela.
Não sei por que não votar esse Projeto de Lei também, que proíbe construções em
parques municipais, e ficar tudo tranqüilo. Ou então, que as próximas Ordens do
Dia sejam estruturadas a partir de um consenso entre a Mesa e as lideranças
para que todas as vezes não percamos muito tempo discutindo se as alteramos ou
não. Volto a dizer o que disse na segunda-feira: o meu Projeto eu considero
importante, mas respeito a posição da maioria. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
votação será nominal a pedido do Ver. Gerson Almeida.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Para
um esclarecimento. Estou envolvido em várias outras conversações. Não
acompanhei completamente o conjunto de encaminhamentos. Temos dois
Requerimentos? O Ver. Isaac fez uma proposta de acréscimo. Quero que a Mesa me
oriente sobre esses encaminhamentos. Como ficou a situação de votação? O que se
vota agora, e o que se vota depois? Ou se vota um, depois o outro?
O SR.
PRESIDENTE: No
momento em que a matéria iniciou, estava presidindo os trabalhos o Ver.
Reginaldo Pujol. Mas sei que temos a seguinte questão: há um Requerimento
pedindo a inversão da ordem de votação dos Processos nºs. 0648/97, 3169/97,
3034/97,3036/97,3037/97, 3038/97, votando-se, depois, os demais.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro.(Após a chamada): APROVADO por 16 votos SIM, 10
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0648/97 - VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza
a construção de crematórios para incineração de cadáveres de animais e dá
outras providências.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma
Sessão;
- discutiram a matéria os Vereadores R.Pujol, C.Sebenelo e E.Guimarães.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 021/97, com Veto Total.
O SR. ISAAC
AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, esse Veto começou a ser apreciado na Sessão Ordinária
de segunda-feira. Aqui, consta, Sr. Presidente, que discutiram os Vereadores
Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Elói Guimarães. Não houve mais Vereadores
que discutiram a matéria?
O SR.
PRESIDENTE: A
relação que temos é esta. Podemos conferir na Ata da reunião passada alguma
diferença que poderia acontecer. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para
discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós iniciamos a discussão do Veto do Sr. Prefeito
Municipal ao Projeto da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza a construção de
crematórios para incineração de cadáveres de animais e dá outras providências.
Vejam, V. Exas., e aduzia, com muita propriedade, na Sessão Ordinária de
segunda-feira, quando discutia a matéria, o Ver. Elói Guimarães, ele asseverava
que os projetos de natureza autorizatória para ter a sanção do Sr. Prefeito se
fazia necessário ser "amigo do rei". Não fosse essa condição não tem
sanção dos seus projetos.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se é um problema
de memória minha, mas V. Exa. poderia ser mais explícito nessa questão, porque
eu não vejo essa distinção de tratamento por parte da Administração. Talvez
seja um problema meu, de lembrança, de não acompanhamento devido em alguma
sessão.
O SR. ISAAC
AINHORN: V.
Exa. é um Vereador, embora de primeira legislatura, um Vereador experiente, que
tem feito pesquisas na Biblioteca desta Casa, nos Anais, nos arquivos dos
processos que tramitaram em legislaturas anteriores, e sabe que o perfil de
grande parte dos projetos autorizativos no período da Administração Petista de
Vereador da oposição sempre foi vetado. O Ver. Reginaldo Pujol foi muito
explícito nisso na Sessão Ordinária anterior, quando discutia esta matéria;
igual o Ver. Elói Guimarães. Está nos Anais da Casa, Vereador. Ver. Juarez
Pinheiro, estou agora num processo de discussão deste Projeto e o meu tempo se
vai, tenho somente cinco minutos para discutir essa matéria.
Alguns Vereadores queriam
apenas encaminhar o Projeto, quando o que se impõe é o aprofundamento da
discussão, rumo à derrubada do Veto. Por que a derrubada do Veto? Porque se a
Vera. Anamaria Negroni não obteve o sucesso e a benevolência do Sr. Prefeito
Municipal de sancionar o seu Projeto, ela quer ver derrubado o Veto para que um
dia, um Prefeito que não seja do PT, evidentemente dentro do sistema
democrático, Ver. Antônio Losada, quando entrarmos no Terceiro Milênio,
existindo esse projeto autorizativo de construção de crematórios para
incineração de cadáveres de animais, o Prefeito resolva implantá-lo, a exemplo
do projeto do Ver. Adel Carvalho, na década de 60, que autorizava a criação de
crematórios em Porto Alegre para incineração dos restos mortais. Infelizmente,
até hoje, nenhum Prefeito, das várias nuances partidárias, implementou isso,
que é a grande luta do nosso Presidente Clovis Ilgenfritz. Faz trinta anos, foi
em 1967, recordo-me. O Prefeito Célio Marques Fernandes sancionou a Lei.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve, mas já discutiu na Sessão passada. O Ver.
Luiz Braz se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo por ter manifestado intenção de me ceder o
seu tempo para discutir esta matéria. Aceito a cortesia e o cavalheirismo
parlamentar do Ver. Luiz Braz que me cedeu o tempo.
Vejam V. Exas. o que diz o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto da
Vera. Anamaria Negroni, o Projeto de Lei em questão visa a autorizar "o
Executivo Municipal a construir crematórios com a finalidade de incinerar
cadáveres de animais, bem como instalar, por si ou por terceiros, através de
concessão de serviços". O Veto deveu-se por ser "iniciativa
inorgânica, por ofensa ao art. 94, Inciso IV da Lei Orgânica". E vejam V.
Exas. que ela não está implantando serviços. Aí está a correção jurídica que
deve ser feita em relação a esta matéria. Ela não está implantando um serviço.
Se declarasse que cria um serviço aí sim estaria obrando em
inconstitucionalidade, que poderia ser sanada pelo Sr. Prefeito Municipal, por
vício de iniciativa. No entanto, ela está apenas autorizando. Vejam V. Exas.
que este Projeto tramitou em várias Comissões da Casa. Por exemplo: na Comissão
de Saúde e Meio Ambiente o Projeto foi relatado pelo Ver. Pedro Américo Leal, e
teve o apoio do Ver. Renato Guimarães ao parecer favorável...
(Aparte anti-regimental do
Ver. Renato Guimarães.)
Está aqui Vereador. V. Exa.
aprovou o parecer favorável à criação deste serviço, de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal.
(Aparte anti-regimental do
Ver. Renato Guimarães.)
Não é verdade, Vereador. V.
Exa. votou a favor, "com restrições". O voto de V. Exa. é favorável.
Se V. Exa. desejar um aparte regimental vou conceder com o maior prazer, mas
essas manifestações anti-regimentais não são da boa convivência, e vivência
fraternal que deve presidir as nossas relações neste Legislativo, no quotidiano
de nossas discussões.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte?
O SR. ISAAC
AINHORN: Já
concedo a V. Exa., que sempre de forma cordial, educada e cavalheiresca
solicita os apartes. Antes, gostaria de dizer que na Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos o parecer favorável do Ver. Hélio Corbellini foi
aprovado por unanimidade. Teve o voto da Vera. Tereza Franco, teve o voto...
(Aparte anti-regimental do
Ver. Renato Guimarães.)
Ver. Renato Guimarães, V.
Exa. não é da Comissão de Defesa do Consumidor. Na sua Comissão, está aqui a
sua assinatura. Agora, só se a assinatura não for sua. V. Exa. confira se é sua
ou não.
Na Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos a Vera. Maria do Rosário também votou
favoravelmente. Eu acho curioso que posteriormente aos fatos ...
A Sra. Maria
do Rosário:
V. Exa. permite um aparte?
O SR. ISAAC
AINHORN: No
momento oportuno, Vereadora, se o tempo me permitir.
Eu acho estranho que os
Vereadores votam favoravelmente ao Projeto e depois que o Prefeito veta, alguns
Vereadores petistas querem ignorar seus votos favoráveis.
(Tumulto no Plenário.)
O SR.
PRESIDENTE: Solicitamos
aos Senhores Vereadores que não façam apartes anti-regimentais. Vereador, nós
devolvemos o tempo a V. Exa.
O SR. ISAAC
AINHORN: Vejam
Vossas Excelências que, na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
também o parecer foi favorável com o voto do Ver. José Valdir, com o voto do
Ver. Antônio Losada. Está aqui. V. Exa., também, Ver. Renato Guimarães votou
favoravelmente, com restrições, mas votou favoravelmente. V. Exa. sabe que voto
com restrições é voto pela aprovação, sim, concordando com o parecer.
Na Comissão de Finanças e
Orçamento, também, o Ver. Adeli Sell votou favoravelmente. Está aqui. O
relatório é de autoria do Ver. Pedro Ruas.
Eu me escuso com o Srs.
Vereadores que me solicitaram os apartes, mas o tempo não me permitiu isso
concedê-los.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Isaac Ainhorn, o seu tempo esgotou. Há uma inscrição do Ver. Fernando Záchia.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero solicitar a V. Exa., formalmente como é da
natureza de uma Questão de Ordem, que mantenha o silêncio necessário e que
contenha as provocações anti-regimentais de Vereadores da Bancada governista,
que insistem em apartear este Vereador anti-regimentalmente, não permitindo que
este Vereador dê continuidade ao seu raciocínio.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, está havendo demasiados apartes
anti-regimentais, inclusive com o som que foi deixado em aberto para a Vera.
Maria do Rosário, quando ela não tinha o aparte.
O SR.
PRESIDENTE:
Já fiz tudo o que foi solicitado, não vou mais aceitar esse tipo de
encaminhamento. O som do microfone da Ver. Maria do Rosário estava aberto por
acaso, eu não admito que alguém pense que a gente está fazendo uma manobra
deste tipo. Desculpe, Vereadora, mas não é esse o nosso comportamento nesta
Casa.
A Mesa pede que haja um cuidado especial para que nós não nos
desgastemos com esse tipo de encaminhamento. O Ver. Isaac Ainhorn tem seu tempo
garantido.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero perguntar a V. Exa. se a
Mesa não ouviu, porque eu me inscrevi para a discussão e não foi perguntado a
essa Vereadora se abria mão da sua fala, para ceder ao Ver. Isaac Ainhorn.
Gostaria que V. Exa. explicasse, estou pronta para entender a questão, e de
pronto me penitencio sobre a utilização do microfone aberto. Não quero a
abertura do espaço que seria em meu tempo. Não cedo, portanto, meu tempo ao
Ver. Isaac Ainhorn, uma vez que ele falou três vezes.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa não tem anotada a inscrição de V. Exa., mas está inscrevendo neste momento
e, nesse sentido, a Vera. Maria do Rosário vai ser a próxima a usar a palavra,
uma vez que o Ver. Isaac Ainhorn está falando pelo terceiro tempo: primeiro foi
usado o tempo do Ver. Luiz Braz; em segundo lugar o do Ver. Luiz Fernando
Záchia.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente, antes de mais nada, coloco a minha estranheza pela tentativa de
cercear a palavra deste parlamentar, uma vez que há uma praxe histórica, nesta
Casa, com todas as divergências que porventura possam haver em relação a visões
e a questões de projetos. Eu não via isso há muitos anos, nesta Casa; um
Vereador se insurgir contra a transposição de tempo, que se constitui numa
prática, numa praxe parlamentar consagrada, não só neste Legislativo Municipal,
como nos Legislativos brasileiros. É de estranhar esse procedimento. Lamento.
Deixo registrada a minha mágoa com esse tipo de procedimento.
Eu gostaria de lembrar
também o Parecer favorável do Ver. Pedro Ruas que, na condição de relator do
processo na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, teve voto, na época, do
Suplente de Ver. Alberto Moesch e do Ver. Adeli Sell.
Nós também gostaríamos de
fazer o registro do Parecer do Ver. Juarez Pinheiro, que faz algumas ressalvas.
Eu estou me referindo, nobre Ver. Juarez Pinheiro, ao Parecer de V. Exa., o de
nº 87/97.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu precisaria fazer duas
referências: primeiro, V. Exa., de uma forma injusta, afirmou que havia dois
pesos, duas medidas. Eu quero lembrar aqui um Veto ao Projeto de Lei do Ver.
Décio Schauren, de nossa Bancada. A nossa Bancada votou contra o Projeto do
companheiro de bancada, visando a manter esse critério que V. Exa. disse que
não havia. Num segundo momento, eu quero dizer que é importante que V. Exa.
sublinhe para o plenário que este Vereador, enquanto relator na Comissão de
Constituição e Justiça, deu um Parecer contrário a esse Projeto, expôs as
razões em dois pareceres. É preciso que V. Exa., de forma clara, transmita isso
ao Plenário.
O SR. ISAAC
AINHORN: É
verdade, eu já ia chegar aí. A única Comissão - e o seu Parecer foi aprovado na
Comissão de Constituição e Justiça - que foi pela rejeição, foi quando V. Exa.,
Ver. Juarez Pinheiro, foi o relator.
Na Comissão de Economia e
Finanças foi aprovado Parecer favorável, no mérito, ao Projeto. Na Comissão de
Urbanização, Transporte e Habitação, no Parecer do Ver. Paulo Brum, com o voto
do Ver. José Valdir, entre outros, foi aprovado o Projeto. Na Comissão de
Defesa do Consumidor, com relatório de mérito do Ver. Hélio Corbellini, foi
aprovado o Projeto, com o voto da Vereadora Maria do Rosário, que o aprovou com
restrições. Da mesma forma, o Parecer da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que
diz que o Projeto da Vereadora Anamaria Negroni tem mérito, é importante para a
Cidade, indica a sua aprovação. Foi aprovado, apenas com o voto contra do Ver.
Gerson Almeida. O Ver. Renato Guimarães votou favoravelmente, embora com
restrições.
Por isso, os Senhores podem ver que a idéia é excelente. Digo - e
não sou o único a dizer; isso foi dito na discussão anterior, Ver. Juarez
Pinheiro, pelo próprio Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver.
Elói Guimarães - que os projetos autorizativos, na regra, só são aprovados
quando são da Bancada situacionista, e que não merecem sanção quando são de
Vereadores da oposição. O Ver. Elói Guimarães usou a expressão: "Só quando
se é amigo do Rei". Mas em algumas circunstâncias, em algumas situações -
eu concordo com V. Exa. - Projetos da Bancada de V. Exa. são vetados: por
exemplo, os dois que V. Exa. referiu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratar de interesse particular a
partir desta hora - 17h44min.
A Mesa declara empossado o Suplente Gilberto Batista, em
substituição ao Ver. Antônio Hohlfeldt nos termos regimentais, que integrará a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol, em tempo cedido pelo Ver. Eliseu Sabino.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn,
exaustivamente, analisou o Projeto de Lei da Vera. Anamaria Negroni que não
logrou a sanção do Sr. Prefeito Municipal, foi por ele vetado. Quero repetir,
nesta tarde, parte do que disse na discussão anterior: que não se discute mais
o mérito desse Projeto, que foi aprovado por maioria nesta Casa; o Projeto não
está em discussão, está em discussão o Veto do Sr. Prefeito Municipal e os
fundamentos do Veto, Veto esse que diz que o Projeto da Vera. Anamaria Negroni
é inorgânico. E quando se diz que é inorgânico, se diz que é ilegal; inorgânico
é aquilo que está em desacordo com a Lei Orgânica.
Este é o quadro que se
coloca para a Câmara de Vereadores nesta hora. É aí que entra em discussão a
célebre frase do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça que estabeleceu dois tipos de Vereadores na Casa, os amigos e os que
não são amigos do Rei, sendo o Rei, Ver. Gilberto Batista, a figura que V. Exa.
definiu como sendo o todo-poderoso.
Obviamente, Sr. Presidente,
que essa discussão teria que justificar os debates que têm-se processado nesta
Casa, especialmente porque em torno dessa matéria a Casa e o Município de Porto
Alegre, de certa maneira, já formaram jurisprudência.
Lembrei, na nossa Sessão
anterior, de um projeto semelhante, de autoria do Vereador-- Presidente da
Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz. Aprovado, foi objeto de sanção do Executivo
Municipal. Esse projeto era autorizativo também, autorizava a instalação de
crematórios para pessoas humanas nesta Cidade, seres humanos. Sancionado sem
Veto, deu o precedente. E nós, quando analisamos um projeto, mais do que buscar
lei, temos que buscar o precedente. Já se formou orientação nesse sentido, Ver.
Adeli Sell, porque se foi legal alguém autorizar o Executivo Municipal para que
ele permitisse crematório para seres humanos nesta Cidade, por que não de
animais irracionais?
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós somos favoráveis a
projetos autorizativos, demonstramos isso por votos nossos e de vários
companheiros da nossa Bancada. Já houve aceitação de autorizativo por parte do
Prefeito. E se eu tivesse um computador para acessar a nossa biblioteca. V.
Exas. poderiam verificar que todos nós apresentamos projetos autorizativos,
inclusive houve vereadores da nossas bancada que sofreram vetos do Prefeito.
Então não existem “amigos do Rei”, existem trinta e três Vereadores com idéias
nesta Casa.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Agradeço pelo aparte, mas V. Exa, não deve ter prestado atenção no que
eu disse. Esta não é uma matéria que não tenha uma orientação já determinada
pelo Executivo. Eu não posso entender que o Executivo, quando enfoca uma
matéria básica, de seqüência, sancione um Projeto, e que matérias símile, ele
vete. Se isso não é discriminar, o que será? Eu quero declarar, Vera. Anamaria
Negroni, V. Exa não é “amiga do Rei”! Algo está errado em V. Exa.! V. Exa.
carimbou o Projeto e, com isso, garantiu o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Eu
entendo que nesta hora a Casa tem que tomar uma posição corporativista, sim,
temos que defender a nossa prerrogativa de legislar. Não só os “amigos do Rei”,
a Vera. Anamaria Negroni também tem o direito de legislar nesta Casa. Teve o
seu Projeto aprovado e, como tal, tem que ser considerado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa, por obrigação deste Vereador, precisa esclarecer definitivamente que o
Projeto sobre crematório que existe em Porto Alegre foi aprovado em 1967, é de
autoria do Ver. Adel Carvalho e foi sancionado pelo Prefeito Célio Marques
Fernandes. Não é de autoria deste Vereador, e quem usar novamente isso estará faltando
com a ética.
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para discutir o PLL
nº 21/97.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordo com as razões do Veto e quero
recuperar, sobre o projeto, a seguinte questão. Os Vereadores amadurecem o
debate nas comissões e é natural que esse debate amadurecido possa ser trazido
para o Plenário, que é soberano, de uma forma ou de outra. No entanto, Srs.
Vereadores, aqui se trata, sim, do mérito além das questões legais, do ponto de
vista legal e privativo do Prefeito. Do ponto de vista do mérito, nós temos
prioridades em relação ao crematório de animais em Porto Alegre e a prioridade
é a educação, a saúde, a segurança pública que se falava. Isso é óbvio. Os
recursos do Município, dos 100% colocados, se levados para isso não serão
colocados em outra área.
Srs. Vereadores, quero falar muito brevemente, eu não preciso de
quinze minutos para expressar as minhas idéias. Para concluir, temos uma tarde
de muito trabalho e o Orçamento do Município para votar. Como eu acho que o
Orçamento é prioritário em relação a esse Veto, como já votei contrariamente ao
Projeto naquele momento em que ele esteve em discussão e votação no Plenário da
Casa, quero dizer, em dois minutos e meio, que vou votar favoravelmente ao Veto
do Sr. Prefeito porque Porto Alegre tem outras prioridades, porque a defesa dos
animais e as entidades de proteção têm outras prioridades e também porque quero
votar o orçamento.
A Sra.
Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte?
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO:
V. Exa. se inscreva. Eu não vou conceder o aparte.
Eu quero votar o orçamento,
porque ele é prioritário. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a manifestação da
Vera. Maria do Rosário - importante - de que a prioridade é o Orçamento, e o
nosso prazo é dia 30, que cai no domingo, eu indagaria, em primeiro lugar, se é
possível amanhã, que não há Sessão Ordinária, convocarmos uma Sessão
Extraordinária. Em segundo lugar, e também é uma Questão de Ordem, se é
possível no dia 30, que é domingo, a exemplo do Senado Federal, haver Sessão
Extraordinária.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Exa., como Vice-Presidente, sabe que não é Questão de Ordem.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente, é Questão de Ordem, sim, porque eu quero saber se, a exemplo do
Senado Federal, nós poderemos fazer uma Sessão Extraordinária.
O SR.
PRESIDENTE: Perfeito.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente, eu quero, primeiro, que V. Exa. reconheça se o pedido de
esclarecimento da realização de Sessão Extraordinária no domingo é possível.
Isso é Questão de Ordem.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, nós vamos lhe responder. O Ver. José Valdir está com a palavra, para
discutir.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a gente vê de tudo nesta Casa: Vereadores
consultando sobre o que já sabem e dando esclarecimento sobre o que não sabem.
São duas as questões a que quero me contrapor de forma veemente. A primeira, é
a história dos amigos do Rei. Eu tive projetos vetados pelo Executivo, o Décio,
e todos nós tivemos. Agora, é evidente que a Bancada do Governo tem que ter
muito menos projetos vetados pelo Executivo, ainda mais a nossa Bancada, que é
afinada com o Governo e, com todo orgulho, nós somos a Bancada do Governo aqui
na Casa. Portanto, é natural, é da boa política, é expectativa da Casa e da
sociedade que a Bancada do PT não apresente projetos que venham a ser vetados
pelo Executivo. Mas ainda assim, com esse cuidado e com essa afinação com o Executivo,
tivemos projetos vetados. Portanto, essa acusação não procede, é completamente
falsa.
A segunda, que eu acho que é
uma negação do debate político, é de dizer que, ao votar numa comissão, já se
selou o voto e os resultados da votação aqui é de uma simplificação, de uma
descrença no debate político desta Casa e é querer afirmar que isto aqui é um
circo.
O debate político começa
quando o Projeto é apresentado na Pauta, depois temos o período das Comissões,
depois o debate em Plenário e se o Projeto é Vetado, volta ao Plenário. Tudo
isso são debates políticos ou alguém acredita que o debate político é um circo
que não vai influenciar ninguém?
Para mim, Ver. Isaac
Ainhorn, não tem nenhum problema, eventualmente, um Vereador mudar de posição.
Isso é acreditar no debate político. É acreditar na possibilidade de nos
influenciarmos, apesar das nossas diferenças ideológicas e políticas. Não há
nenhum erro, nenhum pecado, nenhum equívoco, nada de estranho em se dar um
parecer favorável de uma comissão e votar contra o Projeto aqui na Casa.
Acredito que, nos 4 anos de legislatura, todos nós passamos por essa situação,
porque essa é uma Casa de negociação. Quantas vezes se negocia, nas comissões,
um voto favorável a um projeto. Inclusive, vários Vereadores dizem que vão
votar favorável ao projeto para que ele tramite sem problema, mas, no Plenário,
vão votar contra; inclusive, Vereadores de oposição. E isso é legítimo nesta
Casa, porque é uma Casa de pluralidade, de negociação e de debate político.
Mas, temos que acreditar que
o debate político não é um mero circo, que o debate político pode ser eficaz,
no sentido de vir a modificar o pensamento das pessoas.
Só quem estranha isso são as
mentes autoritárias, as que acreditam que tudo que se passa nesta Casa é um circo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Isaac Ainhorn,
respondendo às suas colocações: primeiro, o último dia para a votação do
Orçamento não é dia 30, mas é o último dia útil do mês, que é dia 28. A Segunda
colocação, se poderíamos fazer uma Sessão Extraordinária no sábado. Não pode. É
possível na quinta-feira, desde que haja a concordância da Mesa e das
Lideranças.
Em votação a prorrogação da
Sessão por 2 horas. Os Senhores Vereadores que concordam permaneçam sentados. APROVADO.
O Ver. Gilberto Batista está
com a palavra. Desiste. Ver. Adeli Sell. Desiste. Com a palavra o Ver. João Dib
para discutir.
O SR. JOÃO
DIB: Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, inteligente, sem dúvida nenhuma, ao Ver.
Gilberto e o Ver. Adeli que desistiram. Eu não ia falar, mas, de repente, creio
que é preciso colocar ordem na questão. Eu já propus à Mesa, em Requerimento,
que ensinasse aos Vereadores o que é uma Questão de Ordem. Falando com o Ver.
Pedro Américo Leal, ele me dizia que Nostradamus fez uma profecia de que um
monstro dominaria o mundo no fim do século XX, e este monstro tinha um olho só.
Depois da televisão, a coisa complicou. Complicou muito, Vereadores que não
vinham à tribuna agora usam o Plenário todo como tribuna deles. Temos que ter
um pouco mais de seriedade no tratamento das coisas.
O Vou votar contra o Veto do
Sr. Prefeito. Eu não vinha a esta tribuna, mas eu sou humano; vou votar, porque
considero a Assessoria do Prefeito extremamente incompetente. O Prefeito diz
que na forma da Lei Orgânica, estaria contrariado a sua privaticidade para
fazer alteração do serviço da Prefeitura. É: "Compete privativamente ao
Prefeito dispor de como serão realizados os serviços da Prefeitura"; está
escrito na Lei Orgânica. Mas o Prefeito quando tem um projeto autorizativo, não
é obrigado a aplicá-lo. Agora, não pode cometer a heresia da sua Assessoria,
que aqui diz; "... por fim, cabe referir que nada se tem a opor à
construção, pela iniciativa privada, de empreendimentos que tais, desde que a
legislação vigente quanto ao assunto seja plenamente observada." Ora, Sr.
Prefeito Raul Pont, não escreva coisas como esta e assine embaixo. Se ele
queria e pode, por que não aprovar o Projeto que está autorizando a Prefeitura
a fazer o serviço ou entregar à entidade privada? Se ele assinou, ele disse
aquilo que precisa: faça, sem nenhum problema.
O Sr. Juarez
Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu faço questão, face a sua
afirmação relativa à Assessoria do Prefeito, de ler um parágrafo do falecido e
inesquecível Pontes de Miranda: "Pressuposto de uma norma autorizativa é a
disposição de uma competência originária. O direito da iniciativa legislativa é
rigidamente vinculado, é condição ou pressuposto da validade intrínseca da
Lei." Comentários da Constituição de 1946, Edição de 1953, volume II,
página 306.
O SR. JOÃO
DIB: Ely
Lopes de Meirelles e Pontes de Miranda devem sofrer uma enormidade, porque são
agredidos permanentemente. Eu disse que a Assessoria do Prefeito é
incompetente. E é verdade. Outro dia, o Prefeito assinou um Projeto, examinado
na Legislatura passada, 15 linhas tinha o Projeto - o Prefeito tinha que ter
enxergado - que tinha mais de um verbo mal-colocado. Então, eu continuo dizendo
que ele é mal-assessorado, não precisava escrever esta última frase e estaria
tudo muito bem.
Mas, Sr. Presidente, vamos à
votação, sem problema nenhum. Saúde e Paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, para que pudéssemos agilizar a Sessão, eu que fui
o Relator do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não usei o meu
tempo na discussão. Não poderia, porém, enquanto Relator e enquanto Vice-Líder
da Bancada do PT, deixar de encaminhar contrariamente à derrubada deste Veto.
Srs. Vereadores, este Veto é
aposto de forma precípua e, por isso, passou pela Comissão de Constituição e
Justiça por razões de constitucionalidade, legalidade. Nós podemos fazer o
debate político, mas não podemos brincar com a Lei, não podemos ser
irresponsáveis. Eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o que diz
meu Parecer, cuja cópia já distribuí e cujos embasamentos retirei grande parte
dos ensinamentos do nobre Professor cujo nome há pouco proferi, Pontes de
Miranda, em Comentários à Constituição.
Vou retirar a parte inicial
do meu Parecer e vou ler o que expus e que foi aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça.
Ver. Pedro Américo Leal, Vossa Excelência tem tratado, talvez, com
a maior visão essa matéria dos projetos autorizativos.
Passo a ler a parte do meu
Parecer: "No plano da constitucionalidade e da organicidade estamos em
presença de um Projeto de Lei Autorizativo, pressuposto de uma norma
autorizativa como ensina Pontes de Miranda que é a disposição de uma
competência originária. Ora, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município guardam o princípio da harmonia e da independência entre os poderes, bem
como as esferas de competência privativa. A Lei Orgânica do Município em seu
art. 94, inciso IV, diz: ‘Compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a
estrutura, organização e o funcionamento da administração municipal.’ A
construção do crematório, por dispor sobre uma estruturação, atribuição e
funcionamento de órgãos da administração municipal, é matéria vinculada à
competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal.” Portanto, norma
autorizativa, Ver. Pedro Américo Leal, que disponha sobre competência ordinária
do Poder Executivo opera no vazio. Implica infringência ao texto constitucional
e à Lei Orgânica.
Senhores Vereadores, é
preciso que percebamos quando se trata de um projeto autorizativo e o seu
significado. A meu juízo, o Ver. Pedro Américo Leal já deu rumo a essa matéria.
O projeto de lei autorizativo significa um instrumento um pouco mais forte do
vereador para que chame a atenção do chefe do Poder Executivo sobre uma matéria
que julga importante e que sabe não ter a competência para apresentar um
projeto. Uma vez vetado um projeto de lei autorizativo, não tem como esta
Câmara querer derrubar o Veto do prefeito. Isso é irresponsabilidade, isso é
gastar dinheiro público, porque depois vamos precisar entrar com uma argüição
de inconstitucionalidade e gastar com honorários, papéis, tempo de nossos
funcionários, porque está claro que um projeto de lei autorizativo tem que
respeitar a questão das competências disposta na Constituição Federal, arts.
22, 23 e 24 repetidos pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município.
Além do mais, sabemos,
claramente, que esse Veto é perfeitamente correto. Se nós derrubarmos esse
Veto, nós vamos demonstrar para a cidade que não conhecemos as leis. Esse Veto
foi feito com base em questões jurídicas, por isso, ele foi para a Comissão de
Justiça. O Projeto é absolutamente inconstitucional, ilegal e eu renuncio ao
meu mandato se alguém me provar que isso não é inconstitucional, que não é
ilegal. Senhores Vereadores, vamos parar de brincar aqui. Não é porque há uma televisão
agora, que vamos querer fazer brilhatura. Como vamos derrubar um Veto que sob a
ótica de legalidade, constitucionalidade, é completamente legal, vamos rasgar
dinheiro público? Não é possível. Eu chamo, aqui, a consciência dos Vereadores
responsáveis desta Casa. Não é possível derrubar este Veto. Este Veto está
juridicamente, constitucionalmente, completamente correto, Srs. Vereadores.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra a Vera. Anamaria Negroni para encaminhar.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto já foi exaustivamente
debatido nesta Casa, tanto na época de sua aprovação como agora, no momento do
Veto. Na realidade, foram ditas tantas coisas como "amigos ou não do
rei", etc. Não vou entrar nessa seara, o que importa é o mérito e a
legalidade deste Projeto. A legalidade é tranqüila. Quando diz o Prefeito, no
seu Veto, que o Projeto é inorgânico, na realidade está dizendo um absurdo,
porque é totalmente legal e regimental se entrar com um Projeto Autorizativo
nesta Casa. Com relação ao mérito, já foi, aqui, muito bem colocado no momento
da sua aprovação, por diversos Vereadores, como agora, na discussão do Veto
pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol porque trata-se de um problema
de saúde pública. Se nós temos grandes problemas em Porto Alegre, problema de
desemprego, de educação, etc. , nós temos um problema muito maior, que é o
problema de saúde. Esse problema, inclusive, dentro das prioridades apontadas
em pesquisas dentro da nossa Cidade, dentro do nosso Brasil, os problemas que
mais atingem o povo brasileiro, vem, em primeiro lugar, saúde. Este Projeto
viria a sanar o problema de saúde pública.
Temos aqui diversas pessoas
que se colocaram apoiando este Projeto. Foi aprovado em todas as Comissões, com
exceção da Comissão de Justiça, e a maioria deste Plenário o aprovou e
rejeitará, tranqüilamente, o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Porque o que se
discute no Projeto, volto a dizer, é se é legal, regimental e se tem mérito. E
esses pontos principais estão totalmente preenchidos dentro deste nosso Projeto
que vem ao encontro do interesse do povo porto-alegrense, no sentido de que
temos um problema de saúde pública em Porto Alegre, onde as pessoas não têm
onde colocar o seu animal, cão, gato, cavalo que morra, se ele não tem um
espaço para sepultar esse cadáver ele tem que colocar no lixo. E sabemos que o
lixo vai todo no caminhão do DMLU e nesse lixo existem pessoas da periferia,
das ilhas principalmente, que fazem seleção de lixo, em contato direto com
esses cadáveres, geralmente em estado de putrefação avançada. Este Projeto
viria ao encontro da valorização da saúde pública. Nós, da classe média para
cima não estamos diretamente mexendo com o lixo. Os nossos garis, muitas vezes,
recolhem o lixo não utilizando as luvas de proteção.
Sem dúvida esse Projeto vai
se tornar Lei, porque vamos derrubar o Veto, a maioria dos Vereadores já
concorda com isso. Já agradecemos a todos os Vereadores que pensam na saúde
pública porto-alegrense. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Serei sucinto. Já houve casos de projetos
autorizativos aprovados por S. Exa. o Sr. Prefeito. Agora, este foi vetado e,
sem dúvida, o art. 94 da LOM lhe autorizava a tanto, mas a incompetência da sua
assessoria preciso destacar e fazer uma séria denúncia de saúde pública.
É o Prefeito que assina que
anualmente 40 mil animais mortos são colocados no aterro sanitário. Quem
conhece o aterro sanitário sabe que está-se fazendo uma agressão à saúde dos
moradores de Porto Alegre. Por esta razão e pela frase que o Prefeito coloca no
ofício: "Por fim cabe referir que nada se tem a opor à construção pela
iniciativa privada de empreendimentos..." acho que deve ser rejeitado o
Veto e o Prefeito que faça a utilização do Projeto aqui apresentado para
pensar: se ele não vai fazer o que deve para cuidar da saúde pública, que chame
a atividade privada e pense uma maneira de consumir com 40 mil animais, 110 por
dia. Não fui eu que disse, foi o Prefeito que assinou. O Prefeito é o meu
Prefeito e eu confio naquilo que ele assina. Gosto dos números do PT. Saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, muito se discutiu sobre este tema e se fez
algumas reflexões em cima de responsabilidades ou irresponsabilidades. Creio que
todos os Vereadores, aqui presentes, são responsáveis. Não tenho nenhuma dúvida
quanto a isso. Então, nós temos que discutir o Projeto e não o posicionamento
do Vereador pró ou contra, se ele vai ser responsável ou irresponsável.
Agora, eu me deparo, realmente,
com uma questão de saúde pública. Vou posicionar-me de maneira contrária o
Veto. Ao mesmo tempo eu acho que o Prefeito tem o poder de acolher e poderá
fazer, se quiser, - isso sim - a concessão da natureza desse serviço para uma
instituição privada. Caberá, única e exclusivamente, ao Poder Executivo. Isso
sim vai ser uma atitude altamente responsável do Sr. Prefeito.
Eu tenho certeza de que
todas aquelas pessoas que cuidam dos animais, principalmente, clubes de
veterinários, carecem desses locais. E de maneira responsável somos a favor do
Projeto. Temos certeza de que o Sr. Prefeito ao acolher vai fazer a concessão
desse serviço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa quando aprovou o Projeto da Vera.
Anamaria Negroni sabia que no parágrafo único, do artigo 1º, a situação a que
se refere o ilustre Prefeito Municipal já estava contemplada.
O que diz o parágrafo único?
Vou ler: "Parágrafo único - Obedecida a legislação vigente, a instalação e
funcionamento de fornos crematórios, quando realizados por terceiros, ficarão
sujeitos à fiscalização permanente do órgão municipal competente."
Ora, o Sr. Prefeito diz que
se a iniciativa privada quiser fazer que não haverá impedimento. Há sim, não
lhe serão permitidos, se não houver a lei que, em boa hora, a Vera. Anamaria
Negroni trouxe à consideração desta Casa, que logrou ser aprovado por 17 votos
contra 12 votos. Quero dizer à ilustre Bancada do Partido dos Trabalhadores
que, quanto mais se discute esse assunto, mais me convenço da necessidade de
derrubarmos este Veto. Ele não tem a menor consistência, os argumentos são os
mais fracos e podem ser todos eles utilizados em favor do Projeto da Vera.
Anamaria Negroni e nunca contra o Projeto, não é inorgânico. É uma barbaridade
dizer que hoje a Secretaria Municipal de Saúde recolhe os animais mortos, esse
é o fato pelo qual se quer um crematório, isso estaria ensejando um envolvimento
na administração e organização da Prefeitura Municipal, isso é um exagero, é
fazer uma leitura equivocada, exagerada do art. 94, parágrafo 4º da Lei
Orgânica do Municipal. Não há, de modo nenhum, qualquer afronta a esse
dispositivo na lei da Vera. Anamaria Negroni, essa lei tem condições plenas de
ser mantida por esse sodalício e tenho a esperança e convicção de que será
feito. É uma boa lei, nem mesmo esse sentido autorizativo que foi, entre aspas,
colocado na lei pode ser determinante de uma reação tão inconseqüente como essa
que ocorreu.
Então, encaminho o voto da Bancada do Partido da Frente Liberal em
meu nome, em nome do Ver. Gilberto Batista, Vera. Anamaria; estaremos com o seu
Projeto até o fim, esperamos que a Casa assim o faça e que possamos oferecer à
cidade de Porto Alegre esse instrumento moderno, adequado a uma grande cidade
que tem que se prever dessas situações, que não pode ficar vendo sendo
enterrados animais em parques na via pública, em todo o lugar por inexistir uma
forma adequada de se enfrentar essa situação da vida urbana, especialmente uma
cidade como Porto Alegre, onde predominam habitações múltiplas com
apartamentos, habitações coletivas, onde inexistem sítios, áreas, terra, onde é
necessário ser previsto lugares especiais para isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação do PLL n° 021/97. (Após à chamada. ) Por 17 votos SIM, 14 votos NÃO. Está REJEITADO o Veto e APROVADO o Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3169/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 186/97, de autoria da Verª Anamaria Negroni, que concede o título honorífico
de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Izabel Ibias.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL Nº 186/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é natural que a Casa esteja surpresa
por eu vir discutir o Projeto de Lei da Vereadora Anamaria Negroni, que concede
o Título de Cidadã de Porto Alegre à Sra. Izabel Ibias.
O fundamento da minha vinda
à tribuna é, basicamente, o seguinte: a Casa há de considerar que nós estamos
votando uma matéria que precisa de quórum privilegiado. Nós precisamos de 22
votos para aprovar esse Projeto de Lei, que teve tramitação pacífica, aprovação
de todas as Comissões, apoio de todas as Lideranças e de vários Vereadores que
firmaram o Projeto de Lei com mais de 13 assinaturas de apoio, numa
demonstração de que havia um consenso na Casa, da correção da iniciativa da
Vereadora Anamaria.
Eu alerto os Vereadores, especialmente a autora, dos riscos de se
votar uma matéria como esta, neste horário, sem um levantamento prévio da
existência do número necessário para se obter o quórum privilegiado.
A minha presença na tribuna não é para discutir o mérito da
proposição, absolutamente correto. Eu ofereci o meu apoio quando da tramitação
e conheço a pessoa objeto da homenagem. Só que, Vereadora Anamaria, é o
"feeling", é a sensibilidade, é a inteligência do autor que dirá da
oportunidade da votação dessa matéria. Eu estou alertando a Casa que essa
Senhora, que, todos concordam, merece essa homenagem - ninguém ofereceu
resistência -, não pode ser submetida a risco, se não se fizer um levantamento
prévio da potencialidade de se obter os 22 votos, absolutamente necessários
para que se cumpra um mandamento da Lei Orgânica que determina a votação. Se isso
estiver garantido, eu estou aqui para dizer que apóio e que todos podem dizer:
"Não tem mais nada o Ver. Pujol que fazer na tribuna, porque já cumpriu a
sua tarefa". Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para discutir.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apelar a esta Casa para que
arrebanhasse, de qualquer maneira, esses 22 votos, porque eles são para
homenagear uma pessoa que é de todos conhecida pelo seu trabalho na televisão.
Mas, quero me reportar a uma
peça de um grande autor, Dürreumatt, ele tem uma obra prima chamada "The
visit", a visita que foi estrelada no cinema por Ingrid Bergmann e Antonhy
Quinn e representada por Natália Timberg, por Cassilda Becker, Walmor Chagas no
Teatro Brasileiro de Comédias, reproduzido aqui em Porto Alegre por nossa
homenageada que na tradução do texto ficou: "A visita da velha
senhora". Esta velha senhora é a nossa consciência.
Apelaria à consciência
coletiva desta Câmara que reunisse todos os Vereadores, todas as forças neste
fim de tarde para aprovar uma pessoa que aqui em Porto Alegre teve a coragem,
no Instituto Goethe, de levar esta peça à nossa sociedade. Uma peça difícil de
ser representada, principalmente pelo seu grande mérito cultural, pelo seu
trabalho no debate político, debate intelectual na TV Cultura merece de todos
nós, não só a consideração, e o mérito da proposta feliz da Vera. Anamaria
Negroni, mas também a busca, o resgate desta velha senhora, que é nossa
consciência, que culturalmente sabe que precisamos, cada vez mais, incentivar a
cultura e aqueles que, aqui, com todas as dificuldades, fazem da cultura a sua
finalidade de vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o PLE nº 186/97. (Após a chamada.) Por 25 SIM, está APROVADO o
Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3034/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 043/97, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de
Água e Esgotos - DMAE para o exercício econômico-financeiro de 1998.
Parecer
- da
CEFOR. Relator Ver. Guilherme
Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- o Projeto será votado com
as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento
da CMPA;
- para a votação em separado
de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento
nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa -
Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- somente Emendas subscritas
pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo
único, do Regimento);
- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir o PLE nº 43/97.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu coloquei no início da Sessão para
o Ver. Juarez Pinheiro que, no meu entendimento, não se deveria votar os
Orçamentos das autarquias antes da votação do Orçamento da Administração
Centralizada. Eu mantenho essa posição porque acho que um é dependente do
outro. O DMAE é uma situação especial, porque ele gera os seus próprios
recursos, não há transferência de recursos do município para o DMAE, o que
transforma, no caso, o seu orçamento absolutamente apartado do restante do
orçamento municipal. Estou colocando esse fato porque, com relação aos demais
projetos, ao Projeto da FESC, do DEMHAB, do DMLU, estes são altamente
vinculados com o que for aprovado no Orçamento da Centralizada. Aliás, nós
temos observado nesses últimos dias a necessidade de suplementações no
orçamento em vigor, o que demonstra o vínculo de um com o outro. Se não forem
previstos valores adequados na Centralizada para a manutenção da FESC, do
DEMHAB, do DMLU estão comprometidas as suas atividades. O DMAE, repito, é uma
situação especial; ele se mantém com sua receita industrial, com a cobrança da
tarifa da água, que é o que mantém a autarquia e que possibilita os seus
investimentos.
Vejam bem os senhores, como
se verifica na proposição eu entendo que no caso do DMAE deveria ser diferente,
porque as receitas do DMAE são todas próprias, são todas decorrentes da sua
atividade. Acredito que os técnicos do DMAE sejam mais capazes do que os
técnicos do Município e que tenham estimado a Receita e fixado a Despesa com
mais correção do que usualmente tem ocorrido nos outros organismos do
Município, onde sempre estamos diante de uma distorção, eis que é sempre
estimada uma receita a menor, o que, evidentemente, gera as distorções que
depois se registram ao longo do exercício orçamentário.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se é o dia de hoje,
mas a impressão que tenho de alguns pronunciamentos de Vereadores da oposição,
incluindo V. Exa., é que estão sendo injustos com a forma como temos tratado a
coisa pública, porque V. Exa. não pode desconhecer que o Orçamento é uma
previsão e que bom que o DMAE, o DMLU e outras instituições que tenham
arrecadação própria arrecadem mais do que o previsto, porque isso reverterá em
benefício da população. Eu não estou entendendo o seu pronunciamento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: V. Exa. entenderá, quando eu disser que me espanta o percentual de
erros. No caso do DMLU chega a quase 20% a estimativa. “Data venia”, Ver. Adeli
Sell, é um exagero neste particular e isso tem reflexo no conjunto de todo o
Orçamento do Município, especialmente, porque justifica essa subestimação da
receita em que se lastreia alguma proposição, entre outras coisas, alteração de
alíquotas, alteração de bases tributárias, que é pretensão clara, neste
momento, de parte do Executivo.
Então, eu quero, com relação
ao DMAE, dizer que eu fico na esperança que o conceituado corpo técnico do DMAE
tenha nos oferecido um orçamento realista, que pode errar na estimação da
Receita, mas que não o faça de forma tão aguda, tão profunda e tão flagrante,
que isso, evidentemente, nos coloca em pânico. Para nos tranqüilizar, eu diria
que, com relação ao DMAE, eu não tenho dificuldade de acompanhar o Relatório do
ilustre Relator Conjunto, que propõe a sua aprovação. Devo me integrar entre
aqueles que oferecerão o voto favorável à aprovação deste Projeto de Lei. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada
a Discussão. Em votação. O Ver. Luiz
Braz está com a palavra, para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, com relação ao DMAE, eu acredito que o Ver.
Reginaldo Pujol encaminhou muito bem. Eu concordo com os argumentos do Vereador
no que diz respeito às Autarquias, que é a única que não oferece, realmente,
problemas, para que nós possamos, aqui, aprovar o seu Orçamento, porque o DMAE
independe de transferência de recursos da Administração Direta para os seus
cofres. Ele tem os seus recursos próprios. Eu só questiono, aqui, o seguinte: a
receita do DMAE deveria estar sendo lançada como taxa, porque, na verdade, ela
é uma taxa. Ela está, aqui, como tarifa. Eu confesso que não estou fazendo uma
afirmação. Estou até me valendo do conhecimento dos Vereadores que estão no
Plenário e que poderiam me elucidar, porque é um serviço colocado à disposição
da população para que possa ser utilizado e a sua utilização é que vai
ocasionar o pagamento.
Acredito que é uma boa
discussão para ser feita entre os Vereadores, porque essa dúvida que me assalta
não deve ser só minha. Acho que todos aqueles que conhecem orçamento e tributos
sabem que existe uma diferença que não é muito grande e que separa taxas de
tarifas. A taxa vai estar entre os tributos e a tarifa está nos preços
públicos.
Fiquei realmente na dúvida e
acredito que o Ver. Elói Guimarães tinha certeza quando ele afirmou para este
Vereador que a melhor definição fica com o preço público e não temos nada para
contrariar a aprovação do Orçamento do DMAE. Aliás, é a única autarquia que
nós, Vereadores, deveríamos votar antes do Orçamento da Administração Direta,
porque todas as outras autarquias dependem dos repasses dos recursos da
Administração Direta e como ainda não teremos aprovado o Orçamento da
Administração Direta, vai ficar muito difícil votar o orçamento das outras
autarquias.
A dúvida que assaltou este
Vereador foi só deste Vereador e não é por causa dela que vou deixar de votar
essa matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o PLE nº 043/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3036/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 044/97, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB para o exercício econômico-financeiro de 1998.
Parecer
- da
CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- o Projeto será votado com
as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento
da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- somente Emendas subscritas
pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo
único, do Regimento);
- “quorum” para aprovação:
maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53,
“caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLE nº 044/97. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Departamento Municipal de Habitação
para realizar as suas tarefas depende, entre outras coisas, e,
fundamentalmente, de recursos que lhe são transferidos pela Administração
Centralizada. Isso caracteriza uma situação de inversão, absoluta, no processo
legislativo porque nós estamos, Ver. Pedro Américo Leal, e eu quero salientar a
V. Exa. que não é apenas uma situação formal que eu estou retratando, é uma
situação prática, nós estamos aprovando um Orçamento no pressuposto que o outro
Orçamento, isto é, o da Administração Centralizada vai ser aprovado. A
hipótese, que não é absurda nem impossível, de que o Orçamento da Administração
Centralizada viesse a não ser aprovado transformaria essa nossa decisão de
aprovar o orçamento do DEMHAB altamente dependente dos recursos que lhe são
transferidos pela Administração Municipal, como está aqui expresso, não fosse
aprovado o Orçamento da Administração Centralizada, como é possível que possa
não ocorrer, estaríamos diante de uma situação paradoxal em que estaríamos
concedendo, autorizando, afirmando alguma coisa que depende de um pressuposto.
Esse vezo ocorre anualmente
aqui na Casa, já estou acostumado, Ver. Lauro Hagemann, a registrar esse fato.
Como o Orçamento da Administração Centralizada é mais complexo, exige maiores
reparos, maiores discussões, ele sempre fica para o final, e isso resulta, como
o gaúcho costuma dizer, na colocação da carreta na frente dos bois. Porque
decidimos o acessório sem antes ter decidido o principal.
Veja bem, Ver. Luiz Braz, V.
Exa. que me honra com a atenção, V. Exa. se entender de modificar, pelo menos
no que diz respeito ao Orçamento do DEMHAB, no Orçamento da Centralizada no
recurso que pretende transferir ao DEMHAB, não vai poder mais fazê-lo. V. Exa.
está indiretamente, pelo menos nesse particular, já aprovando o Orçamento da
Centralizada. É a aprovação indireta.
Eu nem sei, Sr. Presidente,
se é correto, se é legal isso que nós estamos fazendo. Nem sei, tenho as minhas
fundadas dúvidas. Vão dizer, Ver. Elói Guimarães, que estou excessivamente
formalista nessa hora, que é claro que vão aprovar o Orçamento, mas não é tão
claro assim! Não é tão claro assim! O Orçamento veio repleto de emendas, com
uma série de alterações que eu não sei se não refletem sobre essa situação. Não
sei se não há emendas na lei de meios da Administração centralizada que
proponham aumento de recursos para o DEMHAB. Não sei! Gostaria até que tivesse.
Acho que os recursos que são colocados à disposição da habitação popular são
muito escassos. Evidentemente, Sr. Presidente, se tiver na Administração
Centralizada alguma emenda nesse sentido, vai ter o meu apoiamento. E eu não
quero prejudicá-la. Se tiver que votar esse Orçamento agora, invertendo o
processo, colocando a carreta na frente dos bois, vou votar contra, porque é
uma ficção, parte de uma presunção de que será uma lei que lhe assegura os
recursos que estão aqui previstos. A presunção é possível de ser realizada?
Sim, mas que ninguém tenha a segurança da infalibilidade de que isso venha a
acontecer.
No presente momento, esse Orçamento é vazio porque depende de uma
lei anterior que aprova o Orçamento da Administração Centralizada, onde se
consignem os recursos que formam a maior parte do Orçamento do DEMHAB.
Era isso que eu tinha a dizer sobre a matéria, numa posição que
não tem a concordância do Ver. João Dib, mas que repito, com as cautelas que me
cabe ter nessa hora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Talvez eu possa retirar alguma dúvida daquelas
colocadas pelo Ver. Pujol, até porque fui Relator desta matéria na CEFOR.
O que poderia acontecer,
Ver. Záchia? O máximo que poderia acontecer seria não aprovarmos esse
Orçamento. O que aconteceria então? Iríamos utilizar o Orçamento de 1997.
Digo
a V. Exa., Ver. Pujol,
que o Orçamento de 1997 foi um orçamento rico para o DEMHAB, nos investimentos.
Enquanto que para 1998 estão sendo previstos 21 milhões para o fundo de
investimentos do DEMHAB, para este ano, 1997, tivemos orçados 28 milhões. Foi
dito, no final do ano passado, quando estávamos aprovando o Orçamento do
DEMHAB, que uma das tônicas da administração pública do nosso Município seria
exatamente a construção de casas, para a qual seria dada uma atenção muito
especial. E, realmente, o orçamento do DEMHAB para este ano, 1997, foi mais
recheado; para o ano que vem será mais empobrecido. No ano que vem, parece,
pelo menos, pelo que vimos, as atenções da Administração Popular não estarão
voltadas para construção de casas, já que neste ano, mesmo com o orçamento
polpudo, recheado, não se soube, por exemplo, de casas que tivessem sido
construídas, assim, em grande quantidade, que pudesse justificar esta grande
tônica no orçamento do DEMHAB para este ano de 1997.
Então, Ver. Reginaldo Pujol,
na verdade, a única coisa que poderia acontecer é não aprovarmos o Projeto e o
DEMHAB ficar com mais recursos para 1998, porque a quantidade maior de recursos
está exatamente nas transferências correntes. E as transferências correntes é
que poderiam determinar algum problema nesse projeto de orçamento que estamos
discutindo.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Luiz Braz, é de se
notar que não há emendas ao Projeto de Orçamento do DEMHAB. Portanto, não há
vinculação com a proposta orçamentária da centralizada, com alteração que possa
ter havido lá, em relação ao Departamento Municipal de Habitação. É por isso
que eu contrariava o Ver. Reginaldo Pujol, porque o restante V. Exa. colocou
muito bem, pois se rejeitássemos, nós, o Orçamento para o ano que vem valeria o
deste ano e as operações com o DEMHAB poderiam ser realizadas com
tranqüilidade.
O SR. LUIZ
BRAZ: Imagine,
V. Exa., que aí as transferências seriam um problema. Vamos encontrar as
transferências, a origem, lá no Orçamento da Centralizada, e seriam a maior,
porque valeria o orçamento deste ano. Nós, na verdade, ao aprovarmos este
Orçamento, pelo menos no caso do DEMHAB, não teremos problemas maiores com
relação à votação que iremos fazer, posteriormente.
Agora, negando, teremos que
incluir recursos a mais para o DEMHAB e, aprovando, vamos, apenas, consolidar
aquilo que está aqui, já que não existe nenhum tipo de emenda, que tenha
passado na Comissão de Finanças, relacionando algum item do Departamento
Municipal de Habitação, muito menos o item que poderia ser alterado, que seria
o das transferências correntes.
Com relação ao DEMHAB, vou
votar favoravelmente. Mas, com relação às outras autarquias, fica com razão o
Ver. Reginaldo Pujol, no seu encaminhamento, que teríamos de deixar a votação
dos demais Projetos de Orçamento para depois da votação do Orçamento da
Centralizada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada
a discussão. Em votação. Para
encaminhar, Ver. Reginaldo Pujol.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvindo com atenção o Ver. Luiz
Braz, relator da matéria, um dos mais qualificados integrantes desta Casa, vi
reforçadas as minhas preocupações além de ver aumentadas as minhas angústias. O
Vereador disse aqui, com a responsabilidade de quem é Relator, que existe uma
redução na ordem de 30% nos investimentos do Município na área da habitação
popular. Eu que já vi com tristeza correr este ano, proclamado como o ano da
habitação popular, sem a realização de obras concretas neste setor, tenho mais
razões ainda para ficar perplexo diante da circunstância de que o ano de 1998,
pasmem, será pior do que o ano de 1997. O raciocínio desenvolvido por V. Exa. é
de uma lógica cartesiana e corrobora por ter as nossas preocupações. Se eventualmente
viesse a ocorrer alguma restrição à aprovação do Orçamento da Centralizada a
situação de paradoxo que ficaríamos seria um verdadeiro abismo.
Quero colocar, com toda a
tranqüilidade, que não quero ser o Dom Quixote contra os moinhos de vento.
Estamos teimando todos os anos em fazer desse jeito, tanto se vai na cacimba
que um dia ela seca. Não é assim que a gente faz as coisas, não sei por que
todos os anos teimamos em primeiro votar o Orçamento às autarquias e depois
votar o Orçamento da Centralizada. Não há razão para que se faça isso. Até
facilitaria a votação dos orçamentos das autarquias, se antes fizéssemos um
grande debate sobre o Orçamento da Centralizada, decidindo sobre a matéria e,
com a maior tranqüilidade, enfrentaríamos os acessórios que são os orçamentos
decorrentes, os orçamentos vinculados, no caso, o Orçamento do Departamento
Municipal de Habitação.
Ver. Luiz Braz, eu até sou
tentado, mais do que nunca a votar contra esse Orçamento. Votar contra esse
Orçamento produz na prática o que V. Exa. está dizendo, além de reforçar o que
eu estava afirmando, porque o Município ficaria com a responsabilidade de
honrar o Orçamento anterior, e não previu, o Orçamento atual, recursos desta
ordem, vinculou um com o outro, está escrito aqui aquilo que está escrito lá no
Orçamento da Centralizada. Eventualmente, se dispusermos em contrário aqui, por
exemplo, rejeitando o Orçamento, o que vai ocorrer? O Orçamento a ser realizado
será o do ano anterior, que tem números bastante elevados, superiores aos
colocados aqui neste Orçamento.
Então, estamos diante de um
paradoxo: coloco, essa questão até procuro fazê-lo de forma isenta e didática,
para que a Casa se aperceba de como incidimos com freqüência em equívocos,
apenas pela pressa de fazer alguma coisa que poderia, se melhor pensado, ser
melhor ordenado e realizado de forma diferente.
Mantenho a posição anterior.
Fiquei reforçado nesta posição com a argumentação do sábio Ver. Luiz Braz e, ao
reforçar essa posição, aumento a minha convicção de que este não é um Orçamento
que mereça tanta atenção da minha parte, afinal o Município, que alardeou que
esse ano iria ser o ano da habitação popular, nos apresentou resultados
insignificantes, reduz a sua participação no segmento e nos leva ao verdadeiro
pânico: se já está ruim, vai ficar pior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE: Para
encaminhar tem a palavra o Ver. Luiz Fernando Záchia.
O SR. LUIZ
FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminho a matéria rapidamente. Ouvi
o Ver. Reginaldo Pujol, e sempre me pautei neste Casa pela preocupação com a
habitação popular. Entendo que é uma deficiência do Município, uma deficiência
do Estado do Rio Grande do Sul. Constroem-se poucas casas populares neste
Estado e nesta Cidade.
Ver. Elói Guimarães, V. Exa.
bem sabe que o "déficit" habitacional no Município de Porto Alegre:
hoje, são 92 mil unidades. Então se tem muito o que fazer em Porto Alegre, se
tem muito o que investir na questão habitacional. E lendo este Orçamento,
quando fala a previsão é de R$ 31 milhões, evidentemente, é pouco. O Ver.
Reginaldo Pujol me alertava que, se não aprovarmos esse Orçamento, o que vai
valer é o Orçamento passado, Ver. Cláudio Sebenelo, que é de R$ 40 milhões. Se
temos a preocupação que deva ser investido mais em habitação popular em Porto
Alegre, se concordar que R$ 31 milhões é suficiente, menos mal seria que nós
não aprovássemos isso, para que possa valer o Orçamento anterior que é de R$ 40
milhões. Com R$ 40 milhões será possível minimizar o efeito e será possível
construir um pouco mais do que com os R$ 31 milhões.
Se a política do Executivo Municipal é não priorizar a área da
habitação, mesmo entendendo que a área de habitação é uma área extremamente
importante para Porto Alegre, e mesmo sabendo que existe esse déficit
habitacional em Porto Alegre, não quero ser parceiro em reduzir os valores do
investimento para habitação popular. Se depender de uma estratégia política
nossa, vamos fazer valer o Orçamento anterior, já que é maior do que o proposto
de R$ 31 milhões. É possível que, com R$ 9 milhões a mais, possamos minimizar
esse "déficit" habitacional. Sem dúvida alguma, sou o primeiro a não
querer votar esse para fazer valer o anterior, porque entendo que é uma área
que deva ter, por parte do Município de Porto Alegre e por parte do Estado do
Rio Grande do Sul, esta prioridade que todos nós queremos. Por isso me uno ao
Ver. Reginaldo Pujol e entendo que é preferível que nós façamos valer o
Orçamento passado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Agora fica muito válida aquela frase que é dita
pelo Ver. Lauro Hagemann: "O diabo sabe mais por velho do que por
diabo". Esta frase está valendo agora para o meu amigo Reginaldo Pujol,
por tempo de Casa. Ver. Pujol, enquanto este Vereador apenas se preocupou com a
legalidade, no caso do orçamento do DEMHAB, V. Exa. estava indo bem além do que
o raciocínio deste Vereador. V. Exa. estava preocupado com as dotações para a
área de investimento do DEMHAB para o ano que vem, que foram reduzidas neste
Orçamento que nós estamos votando, mas que podem ser salvas, se nós negarmos
esse Orçamento que está sendo proposto, porque ao negarmos esse Orçamento, nós
vamos estar fazendo com que tenha validade o Orçamento de 1997, que é maior que
o Orçamento de 1998 e, acrescido da inflação, que é exatamente o que diz a
legislação.
Eu estava apenas
raciocinando em termos de legalidade, com relação ao Orçamento. Dizia eu que
nós poderíamos aprovar este Orçamento, que não teríamos problemas, depois, com
relação à Centralizada, pelo menos no caso do DEMHAB. Mas eu acho que está mais
correta a interpretação feita pelo Ver. Pujol, porque nós temos que trazer e,
depois, é confortada, inclusive pelo meu amigo Fernando Záchia. Está
corretíssima. Nós temos que pensar em mais dotações para a área do DEMHAB,
porque será a construção de mais casas. Quem sabe as casas que não foram
construídas este ano, que deveriam ser construídas e não foram construídas ou
pelo menos nós, vereadores, não conhecemos estas casas, não foram apresentadas
estas casas para nós, então quem sabe, agora, se nós dermos novamente um bom
orçamento para o DEMHAB, quem sabe esse bom Orçamento será suficiente para que
ele possa construir outras unidades? Que os Vereadores tomem conhecimento
dessas unidades, porque nós temos, por obrigação, de saber das deficiências do
Poder Executivo, mas temos que também saber daquilo que é feito pelo Poder Executivo
para beneficiar a população. E, pelo menos com relação ao DEMHAB, as
construções que deveriam ser feitas, se foram feitas, os Vereadores desta Casa,
pelo menos os de oposição, desconhecem.
Eu não conversei com nenhum
Vereador desta Casa que conhecesse as unidades do DEMHAB que foram erguidas com
os recursos a mais que nós colocamos para o Orçamento do ano de l997. Nós vamos
repetir esse Orçamento para 1998. Está certo o Ver. Pujol e o modo de fazer
isso é negando o Orçamento que está proposto para l998, porque, aí, nós vamos
reeditar o Orçamento de l997, acrescido da inflação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero participar do debate na tentativa de
dar algumas contribuições e para fazer um apelo à inteligência e à acuidade de
alguns Vereadores, em especial do Ver. Reginaldo Pujol.
Evidentemente que, rejeitado
o Orçamento do DEMHAB, pode ocorrer que essa instituição fique sem autorização
para aplicar os recursos ora pedidos na referida peça.
Há discussão; a tese não é
mansa e pacífica, quando se diz que não sendo aprovado o Orçamento,
automaticamente vige o Orçamento atual. É uma matéria discutível. Basta nós
compulsarmos os doutrinadores e vamos constatar, efetivamente, que há discussão
a respeito desse aspecto: fica-se sem Orçamento ou aplica-se o Orçamento
vigente?
Mas o que eu entendo, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores - e fica um apelo aqui -, é que, embora desejasse
que mais recursos fossem alocados para a habitação, dada a sua grandeza, dada a
sua importância, o fato é que nós temos que reconhecer algumas prerrogativas de
visão política, de planejamento de parte do Executivo. Podemos criticar, sim, e
o fizemos agora, por entender que mais verbas, mais recursos se deveriam alocar
à habitação. Mas, na ótica do Executivo, que é quem formula, exatamente, com
base na capacidade, na sua previsão de arrecadar a sua despesa, o Executivo
entende de deslocar recursos às outras áreas que não essa. Ele,
indiscutivelmente, incrementa recursos às outras áreas e deixa de fazê-lo à
habitação. É um equívoco, deveria proceder de forma diferente? É uma discussão
política que pode remeter, até, à crítica.
Agora, o apelo que vou fazer aqui é de que preservemos, com as
críticas averbadas, preservemos essa visão que tem o Executivo de dotar o
DEMHAB, dos recursos que apresenta no referido Orçamento.
É um apelo que faço aqui, até porque, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há toda uma discussão. Não é absoluta a afirmação de se dizer que,
rejeitado o Orçamento, vige o Orçamento atual. Isso não é absoluto. Há
discussão sobre a matéria.
É neste sentido o apelo para que se vote favoravelmente ao
Orçamento ora apresentado e não, em rejeitando, esperar uma aplicação a mais.
Porque isso criaria, em nível do Executivo, um desarranjo na alocação de
recursos e naqueles setores que ele entendeu de privilegiar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, considerando a proposta, até
prova em contrário, inédita, inusitada de alguns Vereadores da oposição de
votar, "in totum", contra o Orçamento de um órgão da Prefeitura, para
fazer valer o Orçamento anterior; considerando, também, as conseqüências e a
gravidade dessa iniciativa política; as conseqüências para a Cidade, para o
conjunto do Orçamento e para as relações entre os poderes. Eu encaminho o
seguinte Requerimento: gostaria que a Mesa informasse se em, algum momento, na
história desta Câmara, nós tivemos algum resultado semelhante. Quero saber se
esta Casa já rejeitou" in-totum ", um Orçamento para fazer valer o
Orçamento anterior.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai solicitar a Assessoria que faça esta pesquisa e responderá oportunamente.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de
Ordem): Solicitaria a V. Exa, se possível, porque eu não quero cometer um
erro no meu voto, que interrompa a Sessão, a fim de aguardarmos a resposta do
Requerimento do Ver. José Valdir, para que eu possa votar certo. Eu não quero
cometer erro. Aguardo a resposta da sua Assessoria, que é competente, para que
eu possa votar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai responder o Requerimento do Ver. José Valdir oportunamente,
não neste momento, porque é impossível. E agora há um Requerimento do Ver.
Fernando Záchia pedindo para suspender a Sessão, para que aguardemos a
informação. Eu de antemão, esclareço que essa informação não teria condições de
ser dada hoje.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu gostaria, apenas para
colaborar, dizer que, durante o período em que estou na Câmara - já na 5ª
Legislatura- , não tenho conhecimento de ter sido rejeitado o Orçamento.
O SR. PRESIDENTE: Pedimos vênia ao Ver. Hélio Corbellini porque houve uma espécie de
atropelo, com relação ao assunto. Nós estamos em período de encaminhamento de
uma votação. Escutamos duas Questões de Ordem e havia um inscrito para
encaminhar a votação de um Projeto. Logo não podemos interromper a votação para
fazer outra votação e pedimos escusas a V. Exa. por esse engano. A sua palavra
está assegurada para logo após o encaminhamento do último inscrito e aí vamos
verificar a possibilidade de votar ou não este Requerimento antes da votação.
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar, o PLE
044/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se houve ou não
antecedentes de anulação e de negação de algum projeto, não significa, a rigor,
que não haja a primeira vez. Mas não é essa a reflexão que quero que os Srs.
Vereadores façam. Mesmo que a lei permita isso, certamente ela não vai fazer
com que o Executivo consiga fazer o que é impossível. O que é impossível?
Certamente o Orçamento do ano passado tinha - fui diretor do DEMHAB e tenho
quase certeza disso - muitos fundos de financiamento do Governo Federal e do
Governo do Estado. Se nós tivermos a pretensão de querer fazer valer aquele
Orçamento, é exigir que o Executivo vá buscar o que é impossível de ser
buscado, no caso, aqueles mesmos recursos para aqueles mesmos projetos. É uma questão muito simples, pode
servir para polêmica política, e já serviu. Vamos à votação, e o PSB encaminha
favorável ao orçamento do DEMHAB. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu trabalho de
encaminhar em nome da Bancada do PT ficou facilitado, tanto pelo encaminhamento
do Ver. Elói Guimarães quanto pelo do Ver. Hélio Corbellini. O orçamento de
1997 do DEMHAB é cerca de 38 milhões de reais. O previsto para 1998 é 31,2
milhões de reais, mais baixo naturalmente. O Orçamento que está vigendo é
resultado de inúmeras operações de crédito que a permitiram que chegássemos a
esse valor, operações de crédito que não existem para o ano de 9198. Portanto,
nós ficaríamos numa situação difícil de resolver porque teríamos o orçamento de
38 milhões sem os recursos para realizá-lo. Isso é uma situação impossível de
equacionar de forma adequada.
Portanto, é uma proposta
difícil e impossível de ser encaminhada. O que lamentável é que são 19h40min e,
depois de várias horas discutindo outros assuntos, nós não tenhamos a
possibilidade de ter quórum pleno para discutir na Sessão uma questão da mais
alta importância para o Município, que é o seu Orçamento. O apelo que a Bancada
dos Trabalhadores faz é no sentido de que consigamos votar esse Processo, votar
favoravelmente porque a alternativa proposta pelo Ver. Luiz Braz é uma
alternativa impossível de ser executada pelas razões que eu, o Ver. Elói
Guimarães e o Ver. Hélio Corbellini
expusemos. É
impossível votarmos um Orçamento com valor sem tocarmos exatamente no que o
torna possível de ser executado, isto é, a Receita. Eu quero lembrar ao Ver.
Luiz Braz que esse argumento depõe contra um outro argumento anterior que é o
de ser contrário a um Projeto que aumenta a outra ponta do Orçamento, que é a
arrecadação, o Projeto que trata dos recursos do IPTU. Ou seja, é impossível
não aumentarmos a arrecadação ou a diminuirmos e aumentarmos o gasto, porque
essa equação ainda não foi inventada.
É neste sentido que faço o
encaminhamento, em nome da Bancada do PT: devemos votar favoravelmente, porque
essa solução seria a pior possível, uma solução que não nos dá a possibilidade
de tornarmos o Orçamento adequado.
Portanto, é importante que
os Vereadores e Vereadoras de todas as Bancadas, cientes disso, saibamos que
não só é para votar favoravelmente, mas que estamos começando a criar uma
situação muito difícil, porque sexta-feira próxima é a última sessão legal para
votarmos o Orçamento. A Pauta está andando a passos de tartaruga e eu já
solicito à Mesa e às demais lideranças que nós possamos pensar numa Sessão
Extraordinária para amanhã a fim de resolvermos essa questão. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos dar a informação de que a partir de 1990 não houve nenhum caso
de rejeição total do Orçamento. Antes disso é impossível saber, porque não
havia o computador, poderia ser feita a pesquisa, mas não hoje, pois demoraria
algum tempo.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, diante das informações e para que o meu Requerimento não sirva de
pretexto, estou retirando-o. Estou satisfeito. Muito obrigado.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, quero pedir votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação este Projeto, mas antes há a necessidade de
reunirmos as Lideranças para nós estabelecermos a proposta sobre a realização
de uma Sessão Extraordinária amanhã. Não há como explicarmos à sociedade gaúcha
que não vamos ter tempo de votar o Orçamento.
Peço vênia aos Senhores
Vereadores para votarmos este Projeto e, logo a seguir, fazermos uma reunião
para verificar da possibilidade de deixar convocada, hoje, uma Sessão
Extraordinária para amanhã, às 14 horas, quando votaremos a seqüência da Pauta
de hoje.
O SR. HÉLIO CORBELLINI (Questão de Ordem): O art. 121, parágrafo 7, da
Lei Orgânica diz bem claro: " Os projetos de lei que trata o parágrafo
anterior deveram ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos", isso
significa, no nosso entender, que projeto rejeitado não vai à sanção. Esta
proposta é inorgânica, inexiste a polêmica.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra que está em processo de votação escutando Questões de
Ordem que digam respeito à votação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Para contraditar a Questão de Ordem do Ver. Hélio
Coberllini, então não seriam submetidas as matérias orçamentárias à discussão e
votação dos senhores Vereadores. Pelo raciocínio desenvolvido pelo Ver. Hélio
Coberllini, não se pode rejeitar Orçamento. Não estou advogando que se rejeite
ou não, eu quero preservar uma prerrogativa da Câmara dos Vereadores. Seria uma
palhaçada estarmos uma tarde inteira discutindo uma matéria que não temos o
direito de rejeitar se entendêssemos de fazê-lo. Com esse raciocínio,
concluímos que não há necessidade de discussão, não há necessidade de
encaminhamento, muito menos de votação.
O SR. PRESIDENTE: A mesa coloca em votação o Projeto que já foi discutido e encaminhado.
Em votação nominal, por solicitação do Ver Pedro Ruas. (Após à
chamada) Por 16 votos SIM. Mais a
presença deste Presidente, que não vota, está APROVADO o PLE nº 044/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3037/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 045/97, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana - DMLU para o exercício econômico-financeiro de 1998.
Parecer
- da
CEFOR. Relator Ver. João Carlos
Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- o Projeto será votado com
as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento
da CMPA;
- para a votação em separado
de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento
nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do
Regimento da CMPA;
- somente Emendas subscritas
pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo
único, do Regimento);
- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores. Nós estamos discutindo
o Orçamento do nosso Departamento Municipal de Limpeza Urbana. É um
Departamento essencial para a nossa Cidade. Nós tratamos, agora, de um
Orçamento que vai dar as condições para que Porto Alegre continue sendo uma
cidade símbolo, uma cidade na qual nós estamos vendo a limpeza, nós estamos
vendo o recolhimento de lixo reciclável, onde várias Associações, Grupos,
possam, inclusive, sobreviver daquele trabalho, daquilo que para muitas pessoas
é resto, coisa que para nada serve.
A nossa administração
precisa desses recursos apontados neste Orçamento para dar continuidade a este
bom trabalho. Inclusive, estamos em uma discussão ainda neste ano sobre
suplementação de verbas para o nosso Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
É importante que aprovemos
esse Projeto de Lei, porque temos para o próximo ano essa importante tarefa de
dar continuidade a esse serviço público para que a qualidade dos nossos
serviços sejam mantidas e para que o nosso trabalho possa continuar. Por isso
apelo pela aprovação deste Orçamento. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Eu acho que por equívoco deste Vereador, não
tenho certeza, Sr. Presidente, quantas Emendas nós temos neste Projeto ou se
não há nenhuma Emenda. Tinha uma informação anterior, dentro da nossa Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, de que teríamos Emendas. Até peço desculpas
à Mesa, talvez seja um equívoco nosso ou deste Vereador. Gostaria que a
Diretoria Legislativa esclarecesse.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai verificar. Trata-se do Presidente da CEFOR que solicitou um
esclarecimento importante. A Mesa pede vênia. Conclusão na resposta ao Vereador
Pedro Ruas que este Projeto, assim como os projetos do DEMHAB e do DMAE, não
têm emendas. O próximo projeto que está previsto na ordem dos trabalhos, o da
FESC, tem uma emenda apenas.
Solicitamos ao 1º Secretário
o resultado da votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal por solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Após a
chamada.) 16 votos SIM, mais a
presença do Presidente, que não vota, mas há quórum necessário. APROVADO o PLE nº 45/97, que estabelece
o Orçamento para o DMLU.
O SR. PEDRO RUAS: Só para informar que fiquei satisfeito com a resposta da Diretoria
Legislativa, a confusão nossa era porque no Projeto seguinte, o da FESC, havia
emendas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa convoca todos os Srs. Vereadores para uma Sessão
Extraordinária, amanhã, dia 27 de novembro, às 14 horas, para concluir os
trabalhos iniciados hoje.
Não havendo mais quórum,
encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 20h. )
* * * * *